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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC100863 · Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-g

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100864 · Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade podem ser propostas, entre outro

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC100865 · Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de determinada medida para tornar efetiva norma constitucional, e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100866 · Direito Constitucional

No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o item a seguir. Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal não pode tomar nenhuma outra deliberaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100867 · Direito Constitucional

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC100868 · Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivos. A inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos torna inepta a exordial da ação declaratória de constitucionalida

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100869 · Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100870 · Direito Constitucional

A respeito das fontes e das classificações das constituições, do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgame

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100871 · Direito Constitucional

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente. As decisões

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100872 · Direito Constitucional

No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A arguição de descumprimento de preceito fundam

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100873 · Direito Constitucional

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi san

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100874 · Direito Constitucional

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional julgue o item a seguir. Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100875 · Direito Constitucional

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional julgue o item a seguir. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100876 · Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do mu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100877 · Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de açã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC100878 · Direito Constitucional

No que diz respeito às limitações do poder de tributar, aos mecanismos de freios e contrapesos e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100879 · Direito Constitucional

No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir. Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC100880 · Direito Constitucional

A respeito de controle de constitucionalidade, julgue o item. Os tribunais de justiça possuem competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade movida em desfavor de lei orgânica municipal, desde que o parâmetro para a fundamenta

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC100881 · Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalida

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100882 · Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivos. A formalização do pedido de controle de constitucionalidade, quando utilizada a técnica de interpretação conforme a Const

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100883 · Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivos. O controle de constitucionalidade no Brasil é marcado pela fungibilidade entre os tipos de ações de controle, razão pela

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100884 · Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item subsecutivos. As decisões formalizadas sob o regime da repercussão geral, considerados seus efeitos, equiparam-se às proferidas nas açõ

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100885 · Direito Constitucional

Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir. O mecanismo de revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência, como

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC100886 · Direito Constitucional

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional, o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaraç

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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