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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC100911 · Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STF. Os cargos em comissão destinam-se ao exercício de funções de direção, chefia e de caráter técnico.

CEBRASPE (CESPE)

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FC100912 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça. É inconstitucional a fixação do maior tempo de servi

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FC100913 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça. É constitucional o compartilhamento direto de dados

CEBRASPE (CESPE)

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FC100914 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça. É direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável

CEBRASPE (CESPE)

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FC100915 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça. Os procuradores-gerais dos estados e do Distrito Fed

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FC100916 · Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a poss

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FC100917 · Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. A denúncia, pelo presidente da República, de tratados internacionais aprovados pelo C

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FC100918 · Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. É inconstitucional, em qualquer esfera da Federação, a adoção de reeleições sucessiva

CEBRASPE (CESPE)

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FC100919 · Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item a seguir, de acordo com o STF. No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, é inconstitucional

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FC100920 · Direito Constitucional

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir. A Constituição do Estado de Alagoas admite a reforma de seu texto mediante prop

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100921 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. São nulos os at

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100922 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto. O princípio da

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100923 · Direito Constitucional

No que se refere aos aspectos atinentes à defesa do Estado e às forças de segurança pública, considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue o próximo item. Os guardas civis, por previsão expr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100924 · Direito Constitucional

Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir. É de competência privativa do município, em razão da natureza da ma

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100925 · Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. Se o prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim cometer infração penal comum, ele ficará suspenso de suas funções, após a instauraç

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100926 · Direito Constitucional

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. No município de Cachoeiro de Itapemirim, a criação de autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista depende

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100927 · Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. Os excessos ocorridos no exercício da liberdade de expressão, por ser este direito fundamental, não ensejam a aplicação de sanção.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100928 · Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade das normas, julgue o item que se segue. As normas constitucionais consideradas como não autoaplicáveis possuem eficácia jurídica.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100929 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir. No Brasil, o direito de sufrágio não é censitário, mas universal, de modo que todas as pessoas têm o direito e, simultaneamente, o dever de votar nas eleições periódicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100930 · Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais e políticos, julgue o item a seguir. A concretização dos direitos sociais impõe ao Estado a adoção e execução de políticas públicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100931 · Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. O critério central de definição da competência da justiça federal para processos não criminais é de natureza material (ratione mat

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100932 · Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100933 · Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Por ocasião das eleições municipais, os municípios podem consultar a população sobre matérias locais, mediante aprovação da câmara

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC100934 · Direito Constitucional

No que se refere à advocacia pública, ao controle de constitucionalidade e à defesa da democracia, julgue o item subsequente. As medidas constitucionais relativas ao estado de defesa e ao estado de sítio, no regime constitucional de 1988, t

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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