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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC101031 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. Pedido de depu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101032 · Direito Constitucional

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua cond

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101033 · Direito Constitucional

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da des

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101034 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fu

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101035 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que seja publicada uma biografia, não é necessária autorização prévia do indivíduo

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101036 · Direito Constitucional

A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item. A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as o

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101037 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é abs

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101038 · Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. É válido o pagamento de remuneração inferior a um

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101039 · Direito Constitucional

Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consum

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101040 · Direito Constitucional

Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consum

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101041 · Direito Constitucional

Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consum

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101042 · Direito Constitucional

Antony, estrangeiro não domiciliado no Brasil, encontrava-se de férias no país, hospedado em um hotel no Rio de Janeiro. Um agente de polícia que se encontrava no mesmo hotel desconfiou do comportamento de Antony, que andava sempre preocupa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101043 · Direito Constitucional

Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue. Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101044 · Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ileg

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101045 · Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101046 · Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101047 · Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101048 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. Ao servidor público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101049 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF. É possível condicionar a desfiliação de um associado à quitação de débito dele referente a benefício adquirido por in

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101050 · Direito Constitucional

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101051 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. Não implica disposição de competência legal a eventual delegação de ato de expulsão de estrangeiro ao ministro de Estado da Justiça pelo presidente da Repú

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101052 · Direito Constitucional

A respeito de aspectos atinentes à democracia e à cidadania na sociedade contemporânea, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). É incompatível c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101053 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o trânsito em julgado de uma condenação criminal, haverá a suspensão dos direitos p

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101054 · Direito Constitucional

No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da CF e da jurisprudência do STF. A CF impede que o município crie o seu próprio tribunal de contas, mas permite que o estado-membro institua

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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