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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC101055 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente. No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101056 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir. Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101057 · Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. Para que sejam al

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101058 · Direito Constitucional

Com relação à fiscalização contábil e financeira, ao Poder Executivo e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item que se segue. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dispositivo de Constituição estadual que

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101059 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente. Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101060 · Direito Constitucional

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Será compatível com a Constituição Federal de 1988 lei do estado do Rio de Janeiro que autorize a ALERJ, sem o auxílio do TCE/RJ, a exigir de juízes de direito e de membros do Ministér

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101061 · Direito Constitucional

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de au

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101062 · Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. É constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101063 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. É vedado ao Distrito

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101064 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. Seria inconstitucion

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101065 · Direito Constitucional

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A exploração da atividade de transporte individual de pas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101066 · Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. É incompatível com a CF proposta de lei estadual

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101067 · Direito Constitucional

Em razão das consequências econômicas da pandemia de COVID-19, determinado estado-membro promulgou lei ordinária com o seguinte teor: “Ficam as instituições de ensino da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e superior da rede

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101068 · Direito Constitucional

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101069 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101070 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. Se lei estadual estipular gratificação de dedicação exce

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101071 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue o item a seguir. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Fe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101072 · Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF. É constitucional norma de constituição estadual que preveja como hipótese de intervenção do estado-

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101073 · Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se re

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101074 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da organização do Estado brasileiro, julgue o próximo item. É vedada a instituição de bônus de eficiência e produtividade por lei para servidores públicos que recebem sua remuneração sob a

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101075 · Direito Constitucional

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, ao contrário do que s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101076 · Direito Constitucional

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Os danos ocasionados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101077 · Direito Constitucional

Acerca de disposições gerais pertinentes aos servidores públicos, julgue o item que se segue. O limite constitucional do teto remuneratório aplica-se ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101078 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988. É possível o Poder Judiciário determinar o aumento de vencimentos ou este

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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