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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC101103 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101104 · Direito Constitucional

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório pe

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101105 · Direito Constitucional

Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. É legítimo aos estados, no âmbito das Constituiçõ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101106 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Nos termos da CF, o acesso a cargos públicos por estrangeiros é preceito constitucion

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101107 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo. Em situações jurídicas em que a CF autorize a acumulação de cargos, o teto remunerató

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101108 · Direito Constitucional

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a s

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101109 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores. É constitucional a lei estadual que proíba a administração pública de contratar empresa em cujo quadro funcional const

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101110 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF. Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a part

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101111 · Direito Constitucional

Com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item, constituídos de uma situação hipotética acerca dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria e Madalena são professoras da rede púb

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101112 · Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se re

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101113 · Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Por ser vedada a equiparação remuneratória, tem-se como inconstitucional a edição de lei que confira ao auditor de contas a percepção dos mesmo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101114 · Direito Constitucional

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, no caso de profissional da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101115 · Direito Constitucional

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101116 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. A imunidade material parlamentar, quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Cong

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101117 · Direito Constitucional

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas con

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101118 · Direito Constitucional

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue. A inviolabilidade conferida pela Constituição Federa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101119 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça. É privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa

CEBRASPE (CESPE)

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FC101120 · Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do STF. É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101121 · Direito Constitucional

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo estadual.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101122 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101123 · Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o próximo item. Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101124 · Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, tendo em vista os termos da CF e a jurisprudência do STF. Medida provisória não revoga lei anterior, apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, devido a seu caráter transitório e precário.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101125 · Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se re

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101126 · Direito Constitucional

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente. Os tribunais de contas, órgão sem função jurisdicional, não podem declarar a inconstituc

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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