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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC101151 · Direito Constitucional

Acerca da composição e das atribuições dos órgãos do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É obrigatória a participação da OAB na escolha dos membros dos tribunais reg

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101152 · Direito Constitucional

No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrati

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101153 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referente às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101154 · Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativo ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça. O defensor público, por exercer a advocacia dentro d

CEBRASPE (CESPE)

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FC101155 · Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item. O texto constitucion

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101156 · Direito Constitucional

Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a inamovibilidade é garantia implícita dos membros da advocacia pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101157 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo ao regime de precatórios e ao Ministério Público. De acordo com a interpretação prevalecente acerca das funções do Ministério Público na área penal, esse órgão tanto pode reunir elementos de prova por meio d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101158 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF declarou inconstitucional norma da LODF que instituiu a Procuradoria-Geral

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101159 · Direito Constitucional

Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101160 · Direito Constitucional

Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente. Conforme entendimento do STF, às defensorias públicas dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa, bem

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101161 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101162 · Direito Constitucional

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF. Segundo o STF, os procuradores municipais integram a categoria da advocacia pública, a qual foi inserida pela

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101163 · Direito Constitucional

Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue o item subsequente. A Constituição Federal de 1988 define como poderes apenas o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e, ao tratar das forças armadas, atribui-lhes funções essencialm

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101164 · Direito Constitucional

Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órg

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101165 · Direito Constitucional

Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, uma vez que tem caráter inespecífico e indivisível.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101166 · Direito Constitucional

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101167 · Direito Constitucional

A respeito de impostos municipais previstos no texto constitucional, julgue o item a seguir à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. Lei municipal que, para fins de cobrança do IPTU, delegue ao Poder Executivo municipal a avaliação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101168 · Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Trib

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101169 · Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Trib

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101170 · Direito Constitucional

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101171 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de tributar, à luz da jurisprudência do STF. Milita em favor da instituição de assistência social que tenha adquirido o status de imune a presunção de estarem seu patrimônio, renda e se

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101172 · Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. De acordo com a jurisprudência do STF, será inc

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101173 · Direito Constitucional

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em se tratando de serviço público de transporte coletivo,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101174 · Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Em observância ao direito fundamental à moradia, a Constituição Federal de 1988 admite a aquisição, por usucapião especial urbana, de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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