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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC101175 · Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado e às competências dos entes federados, julgue o item subsequente, com base na jurisprudência do STF. É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem sol

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101176 · Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, à luz do entendimento dos tribunais superiores. O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento para utilização fora da bula (off label) se houver autorização da Ag

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101177 · Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o próximo item à luz das normas da CF e da jurisprudência do STF. Dada a natureza confessional do direito, é constitucional lei estadual que estabeleça a obrigação de que escolas e bi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101178 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos cr

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101179 · Direito Constitucional

Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes, de acordo com as normas de direito processual c

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101180 · Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101181 · Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. Segundo a jurisprudência do STF, para ser considerada de âmbito nacional, para fins de legitimidade ativa para a proposi

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101182 · Direito Constitucional

A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item a seguir. Na interpretação jurisprudencial da Constituição Federal de 1988 (CF), os tribunais

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101183 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade, formalizada perante tribunal de justiça, é válida a impugnação de ato estatal editado an

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101184 · Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF,

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101185 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101186 · Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101187 · Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF. A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão d

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101188 · Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Lei municipal somente pode ser impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade se tiver como par

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101189 · Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Não cabe ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça contra lei municipal que viole

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101190 · Direito Constitucional

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101191 · Direito Constitucional

Quanto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Para garantir o princípio da simetria preconizado pela Constituição Federal de 1988, na composição do tribunal de contas estadual, quatro dos sete conselheiros devem ser escolhidos pel

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101192 · Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. As normas da C

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101193 · Direito Constitucional

Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da simetria, a Constituição estadual deve estabelecer sanção para afastamento de governador ou de vice-governador do estado sem a de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101194 · Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101195 · Direito Constitucional

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue o item subsequente. Tratados in

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101196 · Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, em atenção à CF e à jurisprudência do STF, julgue o item subsequente. O preceito inserido na CF, segundo o qual é vedada, dentro da mesma legislatura, a recondução para os cargos diretivos do

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101589 · Direito Constitucional

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios graduam as contribuições de melhoria, assim

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101590 · Direito Constitucional

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir. As taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra poderão ter a mesma base de cálculo dos

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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