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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC101615 · Direito Constitucional

A respeito do tratamento constitucional dado às finanças públicas, julgue o item a seguir. As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ress

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101616 · Direito Constitucional

Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF. As disponibilidades financeiras do município devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo u

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC101617 · Direito Constitucional

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. A denominada “PEC do teto de gastos”, objeto da Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e d

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101618 · Direito Constitucional

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União sem prev

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101619 · Direito Constitucional

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir. Algumas limitações legais previstas para a criação e a expansão de programas públicos são dispensadas temporariamente se as despesas forem destinadas ao

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101620 · Direito Constitucional

Acerca das abordagens orçamentárias contemporâneas, da história do orçamento e de suas diretrizes, julgue o item a seguir. As emendas ao projeto de lei do orçamento propostas por parlamentares devem conter indicações dos recursos, que podem

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101621 · Direito Constitucional

Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão a

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101622 · Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. Do ponto de vista orçamentário, créditos especiais são aqueles destinados a fazer face a despesas cuja

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101623 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101624 · Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. Apurado que, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito F

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101625 · Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais relativas a finanças e orçamento, julgue o item subsequente. A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do c

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101626 · Direito Constitucional

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101627 · Direito Constitucional

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101628 · Direito Constitucional

Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101629 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. Servidor público estável poderá perder o cargo, mas, nessa hipótese, terá direito a ser indenizado na razão de um mês de remuneração por ano de serviço.

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC101630 · Direito Constitucional

Relativamente às normas constitucionais aplicáveis aos orçamentos, julgue o seguinte item. Desde que autorizados por lei específica, os estados podem realizar transferência voluntária de recursos financeiros para realizar o pagamento de des

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101631 · Direito Constitucional

No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101632 · Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue o item a seguir. São princípios gerais da atividade econômica do Estado a propriedade privada, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101633 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). O princípio da soberania nacional, aplicado à esfera da ordem econômica, está atrelado à noção de liberdade que

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101634 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). A aplicação do princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é extensível às empresas estrange

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101635 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). O princípio da busca pelo pleno emprego tem como premissa a intervenção do Estado na atividade econômica, de for

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101636 · Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988 (CF). O princípio do livre exercício da atividade econômica pressupõe o exercício da livre iniciativa e da livre conco

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101637 · Direito Constitucional

Acerca dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica no Brasil, julgue o item subsequente. Dispositivo do texto constitucional em vigor prevê tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e empresas brasileiras de capit

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101638 · Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativo ao intervencionismo do Estado brasileiro na ordem econômica. A pesquisa, a lavra, o refino e algumas modalidades de transporte do petróleo são atividades cujo monopólio pertence à União, reservando-se a empre

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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