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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

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FC101663 · Direito Constitucional

A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A subsidiariedade da atuação estatal à iniciativa privada na ordem econômica é princípio implícito do texto constitucional, uma vez que o prin

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101664 · Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente é admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a releva

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101665 · Direito Constitucional

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —,

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101666 · Direito Constitucional

Considerando os princípios e valores da ética e da moral, julgue o item subsecutivo. A busca pela redução da desigualdade social é um princípio estabelecido pela sociedade brasileira e expresso na Constituição Federal de 1988 como valor par

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101667 · Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O princípio constitucional da livre iniciativa assegura aos empresários o direito de eleger suas próprias estratégias empresariais, como a terceirização das atividades-fim

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC101668 · Direito Constitucional

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exig

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC101669 · Direito Constitucional

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades com

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC101670 · Direito Constitucional

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contrataç

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC101671 · Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte. Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC101672 · Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Em regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando nec

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101673 · Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101674 · Direito Constitucional

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir. Preenchidos os requisitos constitucionais, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101675 · Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. No que se refere à política urbana, especificam

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101676 · Direito Constitucional

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue. Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapro

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101677 · Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizado

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101678 · Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão ur

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101679 · Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo che

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC101680 · Direito Constitucional

A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimônio cultural, entre outros temas do direito urbanístico, julgue o item a seguir. O desenvolv

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC101681 · Direito Constitucional

Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item. Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC101682 · Direito Constitucional

Com relação a planejamento territorial em ambientes urbanos, julgue o item subsecutivo. O plano diretor é um instrumento obrigatório da política urbana e de planejamento do território em todas as cidades brasileiras.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC101683 · Direito Constitucional

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir. A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos proce

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101684 · Direito Constitucional

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item. O advento da Constituição Federal de 1988 promoveu mud

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101685 · Direito Constitucional

Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir. Incide contribuição social, a ser paga pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada, s

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC101686 · Direito Constitucional

Acerca da organização, dos princípios e do custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem. Nenhum benefício da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, ressalvados os

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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