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Questões de concursos de Direito Constitucional para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC103170 · Direito Constitucional

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte. Deputados estaduais e vereadores gozam de imunidade material somente no exercício do mandato e na circunscrição do município sede do Poder Legislativo do qual são integrantes.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103171 · Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103172 · Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, já qu

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103173 · Direito Constitucional

Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103174 · Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103175 · Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislati

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103176 · Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. As contas do governo de territórios serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Conta

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103177 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Por gozar de autonomia, o Distrito Federal pode auto-organizar-se por meio de lei orgânica própria.

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103178 · Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. A intervenção federal pode ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Judiciário nas unidades da Federação, hipó

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103179 · Direito Constitucional

Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte. O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quat

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103180 · Direito Constitucional

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir. Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos con

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103181 · Direito Constitucional

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente. Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante r

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103182 · Direito Constitucional

Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É razão apta a autorizar inter

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103183 · Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Judiciário, à defesa do Estado e das instituições democráticas e à ordem financeira, julgue o próximo item. O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercíc

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC103184 · Direito Constitucional

Julgue o item que se seguem, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção. Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103185 · Direito Constitucional

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir. A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103186 · Direito Constitucional

No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir. A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador g

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC103187 · Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Um estado-membro da Federação, em razão de conflitos de ordem política, está repassando a um município de seu território, com atraso, receitas tributárias obri

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC103188 · Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo. Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção fed

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103189 · Direito Constitucional

A respeito de intervenção estadual nos municípios, julgue o item que se segue. Uma das hipóteses em que a intervenção dos estados em seus municípios é autorizada é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações de manutenç

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103190 · Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o d

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC103191 · Direito Constitucional

Com relação à legitimação pelo procedimento e à interpretação no direito, ao nexo entre orçamento e políticas públicas e ao estado de bem-estar social no Brasil, julgue o seguinte item. A noção de legitimação pelo procedimento conduz à aval

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103192 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remunera

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC103193 · Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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