FC239964 · Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
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Questões de concursos de Direito Constitucional para VUNESP
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FC239965 · Direito Constitucional
A respeito da concessão de serviços públicos, da concessão de uso e do direito real de uso de bens municipais, com base na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC239966 · Direito Constitucional
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal a respeito das contas do Município, é correto afirmar que
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Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaboticabal e os subsídios do Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, respectivamente, por meio de
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Ler resposta e comentário →FC239968 · Direito Constitucional
Essas comissões da Câmara Municipal terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos do Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, se
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Ler resposta e comentário →FC239969 · Direito Constitucional
Conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal, no tocante às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC239970 · Direito Constitucional
O Prefeito de Jaboticabal pretende atribuir a um logradouro público do Município, que ficará localizado em um loteamento a ser brevemente registrado em Cartório, o nome de um cidadão jaboticabense, médico da cidade que ficou muito conhecido
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Ler resposta e comentário →FC239971 · Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal, entre outros, prestarão contas no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas no Brasil:
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Ler resposta e comentário →FC239972 · Direito Constitucional
Suponha que o Presidente da Câmara de Vereadores pretenda implantar o pagamento de sessões extraordinárias aos Vereadores da Casa e, ainda, aprovar a concessão de verbas de gabinete aos Vereadores. Segundo as súmulas do Tribunal de Contas d
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Ler resposta e comentário →FC239973 · Direito Constitucional
“ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentár
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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC239975 · Direito Constitucional
Determinado Município enfrenta dificuldades para assegurar recursos para pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes. Para além das receitas de seu tesouro, nos termos da Consti
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Ler resposta e comentário →FC239976 · Direito Constitucional
A Constituição Federal (CF/1988) representou uma inovação na forma de compreender a família como base da sociedade, com direito a especial proteção do Estado. De acordo com seu artigo 226 (§ 8º) da CF, o Estado deve criar mecanismos para co
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Ler resposta e comentário →FC239977 · Direito Constitucional
O artigo 40 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante cont
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Ler resposta e comentário →FC239978 · Direito Constitucional
Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira. Com base na situaç
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Ler resposta e comentário →FC239979 · Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhes-ão entregues até o dia 1º de março
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa correta quanto a atribuições do SUS municipal.
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Ler resposta e comentário →FC239981 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de, entre outros,
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Ler resposta e comentário →FC239982 · Direito Constitucional
O Município de Sorocaba pretende contratar pessoal para o serviço público por tempo determinado. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, esse tipo de contratação
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Ler resposta e comentário →FC239983 · Direito Constitucional
Stefani é cidadã brasileira, domiciliada no Município de Sorocaba, e teve conhecimento da prática de um ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural da Cidade. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Stefani terá à sua disposição
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No tocante aos direitos dos trabalhadores, o texto constitucional brasileiro estabelece que a remuneração
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Ler resposta e comentário →FC239985 · Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente contempla possíveis consequências, previstas expressamente na Constituição Federal, decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa.
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Ler resposta e comentário →FC239986 · Direito Constitucional
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, a respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que
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Ler resposta e comentário →FC239987 · Direito Constitucional
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos dois últimos anos do período presencial,
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