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Questões de concursos de Direito Constitucional para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC240156 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a mesma lei estadual c

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FC240157 · Direito Constitucional

Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe

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FC240158 · Direito Constitucional

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as leis municipais, vigentes antes da Emenda Constitucional 29/2000, que tenham estabelecido alíquotas progressivas para o IPTU são

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FC240159 · Direito Constitucional

Sirlene é servidora pública estadual e foi eleita para exercer o mandato eletivo de Vereadora. Segundo o que estabelece a Constituição Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Sirlene

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FC240160 · Direito Constitucional

No que diz respeito às ações constitucionais, relacionadas aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, a Carta Magna brasileira dispõe que é gratuita a ação de

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FC240161 · Direito Constitucional

O partido político “ABC”, que conseguiu eleger 12 Deputados Federais, pretende postular o direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na CF/88, é correto afi

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FC240162 · Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e ind

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FC240163 · Direito Constitucional

O Município impetrou mandado de segurança diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, em defesa de um direito líquido e certo. Contudo, o referido tribunal denegou a respectiva segurança. Segundo o disposto na Constituição Federal,

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FC240164 · Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição Federal, é certo que os Municípios, na condução de suas políticas fiscais, devem elaborar e executar seus planos e orçamentos de modo a refletir

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FC240165 · Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores.

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FC240166 · Direito Constitucional

Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemplo de legislação que não será objeto de delegação:

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FC240167 · Direito Constitucional

A regra constitucional que exige concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público está intimamente ligada ao princípio constitucional da:

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FC240168 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, a Câmara Municipal delibera (i) sobre assuntos de sua economia interna e (ii) nos demais casos de sua competência privativa, respectivamente, por meio de:

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FC240169 · Direito Constitucional

Fulano de Tal é morador do Município de Campinas e fornece, por meio de sua empresa de tecnologia, serviços à Câmara Municipal de Vereadores de São José dos Campos. Tendo recebido pedido de vantagem indevida apresentado por servidor da Câma

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FC240170 · Direito Constitucional

A respeito da remuneração dos vereadores, com base na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

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FC240171 · Direito Constitucional

No tocante à evolução histórica do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar sobre a primeira constituição brasileira que

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FC240172 · Direito Constitucional

No Brasil, houve intenso debate sobre as práticas culturais tradicionais que se utilizam de animais, como, por exemplo, a “Vaquejada”, tendo em vista que se argumenta que seriam atividades consideradas como cruéis. Nessa matéria, portanto,

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FC240173 · Direito Constitucional

Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando o regime jurídico-consti

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FC240174 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

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FC240175 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

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FC240176 · Direito Constitucional

Considere que João foi recentemente empossado no cargo de policial civil. Em conversa com seus colegas também recém-nomeados, surgem algumas dúvidas sobre as características da instituição. Ao se deparar com as discussões, Ivan, policial ci

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FC240177 · Direito Constitucional

A respeito da Polícia Civil, com base na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

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FC240178 · Direito Constitucional

O artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, prevê que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de programas suplementares, dentre eles,

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FC240179 · Direito Constitucional

A respeito do regime dos bens públicos imóveis, previsto na Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que

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