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Questões de concursos de Direito Constitucional para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC326152 · Direito Constitucional

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha. Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidind

IBADE · 2020

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FC326153 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

IBADE · 2020

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FC326154 · Direito Constitucional

De acordo com o Art.58 da Lei Orgânica do Munícipio de Vila Velha são, entre outros, crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos ao julgamento do Tribunal de Justiça: I. apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las e

IBADE · 2020

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FC326155 · Direito Constitucional

A Seção IV da LO de Vila Velha trata das ‘certidões’. O Art. 100 determina que a Prefeitura e a Câmara são obrigados a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou

IBADE · 2020

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FC326156 · Direito Constitucional

O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos na Lei Orgânica do Município, se completa com que ato?

IBADE · 2020

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FC326157 · Direito Constitucional

O Município de Vila Velha editou uma Lei Municipal dispondo sobre a faculdade de utilização do cinto de segurança no período que compreende o horário de 22h de um dia às 6h do dia seguinte. Considerando as regras constitucionais sobre distr

IBADE · 2020

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FC326158 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico

IBADE · 2020

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FC326159 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza dispõe que compete ao Município instituir impostos sobre a:

IBADE · 2020

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FC326160 · Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas são incumbências do Município para assegurar a efetividade do

IBADE · 2020

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FC326161 · Direito Constitucional

O Município de Ministro Andreazza possui apenas o(s) seguinte(s) Poder(es) previsto(s) em sua Lei Orgânica:

IBADE · 2020

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FC326162 · Direito Constitucional

De acordo com o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, são de inciativa exclusiva do Prefeito Municipal algumas leis que disponham sobre determinados temas/assuntos. Assinale a alternativa que corresponde a um desses

IBADE · 2020

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FC326163 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D’Oeste, Art. 59, compete ao Prefeito, EXCETO:

IBADE · 2020

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FC326164 · Direito Constitucional

De acordo como Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

IBADE · 2020

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FC326165 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

IBADE · 2020

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FC326166 · Direito Constitucional

De acordo como Art. 20 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, a Câmara terá Comissões Permanentes e Especiais. Assim, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe:

IBADE · 2020

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FC326167 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

IBADE · 2020

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FC326168 · Direito Constitucional

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:

IBADE · 2020

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FC326169 · Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:

IBADE · 2020

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FC326170 · Direito Constitucional

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (nã

IBADE · 2020

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FC326171 · Direito Constitucional

Na Lei Orgânica do Município de Aracruz, onde encontra-se a Subseção “DA POLÍTICA URBANA”, no art. 110 estão elencados alguns instrumentos para assegurar as funções sociais da cidade. A alternativa que descreve os instrumentos tributários e

IBADE · 2019

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FC326172 · Direito Constitucional

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:

IBADE · 2019

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FC326173 · Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaru, compete privativamente à Câmara Municipal:

IBADE · 2019

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FC326174 · Direito Constitucional

De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:

IBADE · 2019

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FC326175 · Direito Constitucional

Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até:

IBADE · 2019

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