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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC110639 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos e vier a ser investido em cargo de provimento em comissão

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110640 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. Caso o servidor público seja absolvido na esfera criminal, sua responsabilidade administrativa pelo mesmo fato será

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110641 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. É obrigação do servidor público deixar de cumprir ordens manifestamente ilegais, ainda que emanadas de superior hie

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC110642 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110643 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110644 · Direito Administrativo

Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não está incluso nas atribuições legais de seu cargo. O terceiro p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110645 · Direito Administrativo

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidad

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110646 · Direito Administrativo

Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110647 · Direito Administrativo

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110648 · Direito Administrativo

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir. A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110649 · Direito Administrativo

A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir. A responsabilização administrativa de servidor, mediante processo

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110650 · Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir. A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem p

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110651 · Direito Administrativo

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990. Atender ao público

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110652 · Direito Administrativo

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990. É direito do servid

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110653 · Direito Administrativo

Determinado órgão do Ministério Público da União (MPU) decidiu contratar empresa para a realização de serviço cujo valor total envolvido era de R$ 45.000. Ticiano, servidor responsável pela execução do contrato, resolveu realizar a contrata

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110654 · Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente prev

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110655 · Direito Administrativo

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou pro

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110656 · Direito Administrativo

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou pro

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110657 · Direito Administrativo

Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. T

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110658 · Direito Administrativo

Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. P

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110659 · Direito Administrativo

Determinado servidor público faltou ao serviço sem causa justificada, por período igual a sessenta dias, intercaladamente, durante doze meses. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.112/1990. A

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110660 · Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110661 · Direito Administrativo

Considerando a situação hipotética de que determinado servidor público, sem prévia autorização da chefia imediata, tenha-se ausentado do serviço durante o expediente, para comprar presentes para sua família, julgue o item a seguir, com base

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110662 · Direito Administrativo

O item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de aspectos legais a elas relacionados. Um gerente da FUNPRESP instou um servidor a atualizar os próprios dados cadastrais para que incl

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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