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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC110711 · Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte. Servidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabiliz

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110807 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item. Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista ju

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110808 · Direito Administrativo

No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se seguem. O servidor público perderá um terço do vencimento diário caso deixe de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110809 · Direito Administrativo

No que concerne ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual n.º 46/1994), julgue o item que se seguem. Exercício corresponde ao efetivo desempenho, pelo servidor público, das

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110810 · Direito Administrativo

Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item. É tolerável que os servidores públicos do estado do Espírito Santo atrasem-se, em até 15 minutos, para inicia

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110811 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir. A função gratificada é o encargo de chefia confiado, media

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110812 · Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir. Assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhad

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110813 · Direito Administrativo

Com relação a dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 e à gestão de pessoas por competências, julgue o próximo item. Se um membro de uma comissão de licitação de um órgão público do Espírito Santo participar de 5 licitações me

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110814 · Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir. As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110815 · Direito Administrativo

No que diz respeito ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar Estadual n.º 46/1994 —, julgue o item a seguir. O servidor público estável somente perderá o cargo em virt

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110816 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não deverá exceder sessenta dias contados da data de publicação da instauração do processo, dispensada a decisão

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110817 · Direito Administrativo

A respeito da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, do Sistema de Correição e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem. O servidor que mantiver cônjuge de amig

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110818 · Direito Administrativo

Acerca do Conselho Estadual de Correição do Espírito Santo, do termo de ajustamento de conduta, da acumulação remunerada de cargos públicos e da ética no serviço público, julgue o item seguinte. Aplicada penalidade de advertência a servidor

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110819 · Direito Administrativo

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue. Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110820 · Direito Administrativo

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue. A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110821 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horá

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110822 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. O ocupante de função de confiança submete-se a regime de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110823 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. São contados como de efetivo exercício os afastamentos e

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110824 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item. Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110825 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se seguem. A reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110826 · Direito Administrativo

Julgue o item que se seguem, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. Caso um servidor público do e

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110827 · Direito Administrativo

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir. Se, ao realizar inspeção médica

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110828 · Direito Administrativo

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir. Publicado o ato de provimento, a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110829 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº. 58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue o item que se seguem. O servidor público em débito com o erário que for demitido terá ses

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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