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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC110830 · Direito Administrativo

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110831 · Direito Administrativo

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. O funcionário que se desvincular de um cargo público do estado do Rio de Janeiro para investir-se em outro perderá a estabilidade adquirida, ainda que não interrompa o exercíc

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110832 · Direito Administrativo

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. O funcionário só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo disciplinar a que responder e do qual não resulte a pena de demissão.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110833 · Direito Administrativo

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em fu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110834 · Direito Administrativo

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo admin

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110835 · Direito Administrativo

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110836 · Direito Administrativo

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS). Cláudio, servidor público efetivo do Poder

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC110837 · Direito Administrativo

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue o item subsequente. Quando houver conveniência para o serviço, o chefe imediato poderá converter pena disciplinar de suspensão em multa, na base de 50% por dia de vencimento, sendo o funcionário

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110838 · Direito Administrativo

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo admin

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110839 · Direito Administrativo

Lucas, servidor público efetivo recém-nomeado para ocupar cargo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), praticou ato irregular que caracteriza infração funcional. José, superior hierárquico de Lucas, abriu processo admin

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110840 · Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Jane e Caio exercem cargos públicos em determinado órgão da administração direta em âmbito distrital. O cargo de Jane é

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110841 · Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item seguinte à luz da Lei Complementar distrital n.º 840/2011, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso se verifique que um servidor

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC110842 · Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir. É garantida, a qualquer tempo, a posse com efeitos retroativos ao indivíduo que se encontre impedido de tomá-la na data regularmente designada ou no prazo legal.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110843 · Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir. Na hipótese de reversão de aposentadoria, o servidor deverá ser alocado no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de eventual transformação.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110844 · Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir. A remoção condiciona-se, em todas as suas modalidades, ao interesse do servidor.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110845 · Direito Administrativo

Com base na Lei Complementar Distrital n.º 840/2011, julgue o item a seguir. A posse é o momento em que devem ser comprovados os requisitos para a investidura em cargo público.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110846 · Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. A remuneração do servidor posto em disponibilidade, proporcional ao tempo de serviço,

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110847 · Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. A recondução é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC110848 · Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: José é deficiente e se inscreveu em concurso público para concorrer a uma vaga para agente de atividades penitenciárias

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110849 · Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público aposentado no ano de 2015 pode ser revertido, voluntariamente, ao

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110850 · Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público que acumule dois cargos em comissão — um deles interinamente — e

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110851 · Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos, mesmo que de boa-fé, es

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110852 · Direito Administrativo

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. Servidor público demitido que ajuizar ação e obtiver decisão que declara inválida a sua

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC110853 · Direito Administrativo

Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, julgue o item a seguir. É permitido a secretários de Estado do Distrito Federal nomear, para função de confianç

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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