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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

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FC111310 · Direito Administrativo

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte. A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agen

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC111311 · Direito Administrativo

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente. É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111312 · Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, as matérias de competência exclusiva do órgão

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111313 · Direito Administrativo

Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue o item abaixo. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade de

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111314 · Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da com

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC111315 · Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se seguem. Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111316 · Direito Administrativo

Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111317 · Direito Administrativo

Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111318 · Direito Administrativo

Para fins de tornar mais eficiente a distribuição da força de trabalho das equipes, os gestores de unidades de conservação da natureza (UC) federais pretendem formalizar a delegação de atos administrativos aos técnicos que atuam na administ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111319 · Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, não havendo, portanto, competência cumulativa entre autoridade delegante e delegada.

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111320 · Direito Administrativo

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item subsequente. No âmbito do processo administrativo federal, é possível delegação relativa à edição de atos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111321 · Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue o item que se seguem. A competência, no âmbito dos processos administrativos, poderá ser renunciada em parte por um órgão administrativo em favor de outro, quando for conveniente, em razão de circun

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111322 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hi

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111323 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desd

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111324 · Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em ca

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111325 · Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A delegação de competência de um titular a outro depende da existência de

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC111326 · Direito Administrativo

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir. Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administra

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111327 · Direito Administrativo

Considerando a legislação federal referente aos atos de improbidade administrativa e aos processos administrativos, julgue o próximo item. No processo administrativo, é possível a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarq

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111328 · Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir. Um órgão administra

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC111329 · Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111330 · Direito Administrativo

Antônia, de sessenta anos de idade, requereu a certo órgão público a emissão de documento de caráter pessoal. Em razão da negativa do pedido, Antônia interpôs recurso administrativo dirigido a Carlos, autoridade competente do referido órgão

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC111331 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públi

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111332 · Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em m

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC111333 · Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir. Caso não haja impedimen

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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