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Questões de concursos de Direito Administrativo para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC136732 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, julgue o próximo item. O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, mor

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136733 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, julgue o próximo item. O princípio da publicidade como valor republicano, assimilado de forma crescente pela vida e pela cultura política, conforma o direito brasileiro a imperativo constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136734 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, julgue o próximo item. O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136735 · Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, julgue o próximo item. O princípio da legalidade implica dispor o administrador público no exercício de seu munus de espaço decisório de estrita circunscrição permissiva da lei em vigor, conforme o

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136736 · Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir. Os princípios da administração explicitamente previstos na CF não se aplicam às entidades paraestatais e às sociedades de economia mista, por serem essas entidades pessoas

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136737 · Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 (CF) acolheu a garantia do devido processo legal, de origem anglo-saxônica, assegurando que a atuação da administração pública seja realizada mediante “um processo formal regular para que sejam atingidas a lib

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136738 · Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo ao orçamento e ao financiamento da assistência social. Nesse sentido, considere que a sigla SUAS, sempre que empregada, se refere ao Sistema Único de Assistência Social. Legalidade, impessoalidade, moralidad

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136739 · Direito Administrativo

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atr

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136740 · Direito Administrativo

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio constitucional da igualdade estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136741 · Direito Administrativo

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136742 · Direito Administrativo

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue. O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade le

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC136743 · Direito Administrativo

Considerando os princípios que regem a administração pública e sua organização, julgue o item subsequente. O princípio da moralidade e o da eficiência estão expressamente previstos na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princí

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136744 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, a respeito de princípios da administração pública, agências reguladoras, atos administrativos, regime disciplinar, processo administrativo- disciplinar e controle no serviço público. Por força do princípio da legalid

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136745 · Direito Administrativo

Em relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o comportamento da administração, embora em consonância com a lei, ofender a moral, os bons costumes, as regras

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136746 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente a atos administrativos. A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estad

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136747 · Direito Administrativo

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue o próximo item. O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalid

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136748 · Direito Administrativo

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue o item subsequente. Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui viola

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136749 · Direito Administrativo

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue o item subsequente. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136750 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue o item subsecutivo. Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136751 · Direito Administrativo

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue o item a seguir. A atribuição do nome de determinado prefeito em exercício a escola pública municipal constitui infringência ao princípio constitucional da impessoal

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136752 · Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue o item a seguir. Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitan

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136753 · Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativo. O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da eficiência.

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136754 · Direito Administrativo

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente. O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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FC136755 · Direito Administrativo

No que se refere aos princípios constitucionais da administração pública, julgue o item subsequente. Na relação entre a administração e o administrado, o comportamento que, embora em consonância com a lei, ofenda a moral afronta o princípio

CEBRASPE (CESPE) · 2013

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