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Questões de concursos de Direito Administrativo para NC UFPR (FUNPAR)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC331755 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. Será considerada entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. 2. Será c

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331756 · Direito Administrativo

O processo administrativo preconiza a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções em proporção superior àquelas que sejam estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Qual o p

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

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FC331757 · Direito Administrativo

A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas: 1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicit

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

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FC331758 · Direito Administrativo

Considere o texto abaixo: O processo administrativo representa o veículo por excelência de atuação da Administração Pública no contexto de um Estado Democrático de Direito. O processo administrativo deixa de se apresentar como um mero proce

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

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FC331759 · Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

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FC331760 · Direito Administrativo

Sobre a disciplina legal da Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC331761 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331762 · Direito Administrativo

Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio ofic

NC UFPR (FUNPAR) · 2021

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FC331763 · Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei 9. 784 de 1999 que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331764 · Direito Administrativo

A partir do disposto na Lei 9.784 de 1999, que estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331765 · Direito Administrativo

Considere as seguintes situações: 1. Figurar como funcionário em instituição com a qual o interessado ou seu cônjuge tenha relação de emprego ou preste serviços. 2. Ter amizade com o interessado ou seu cônjuge, companheiro ou parentes até o

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC331766 · Direito Administrativo

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331767 · Direito Administrativo

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer proc

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

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FC331768 · Direito Administrativo

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

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FC331769 · Direito Administrativo

O enunciado do artigo 54 da Lei Federal nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinc

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC331770 · Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

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FC331771 · Direito Administrativo

Com base na Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

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FC331772 · Direito Administrativo

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

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FC331773 · Direito Administrativo

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

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FC331774 · Direito Administrativo

“O processo administrativo – como garantia constitucional – possibilita a regulação do exercício da competência (garantia geral de estrutura do ordenamento jurídico) e age como instrumento de proteção do indivíduo perante a ação daquela com

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

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FC331775 · Direito Administrativo

A Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, v

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

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FC331776 · Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

NC UFPR (FUNPAR) · 2017

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FC331777 · Direito Administrativo

Repita-se que muito antes de existir a Lei de Processo Administrativo já a doutrina e a jurisprudência adotavam a tese da possibilidade de manutenção de atos ilegais quando de sua invalidação pudesse resultar dano maior do que de sua manute

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

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FC331778 · Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

NC UFPR (FUNPAR) · 2016

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