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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC212826 · Direito Administrativo

Diz a Lei Estadual no 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de enge

VUNESP · 2018

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FC212827 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético- profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

VUNESP · 2018

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FC212828 · Direito Administrativo

A Lei estadual no 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual no 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual no 13.121/08,

VUNESP · 2019

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FC212829 · Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado de São Paulo contratou, sem licitação, serviços de sua subsidiária integral. Considerando essa situação, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC212830 · Direito Administrativo

A atividade administrativa do Estado frequentemente demanda a necessidade de intervenção da propriedade individual em razão de um interesse público maior. A respeito das diversas modalidades de intervenção na propriedade, julgue as afirmaçõ

VUNESP · 2018

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FC212831 · Direito Administrativo

O Prefeito do Município “X” expediu decreto expropriatório envolvendo o imóvel onde está localizada a casa de um desafeto político. No decreto, constou a informação de que a desapropriação tinha o fim de instalar uma escola no local. Embora

VUNESP · 2020

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FC212832 · Direito Administrativo

O direito do proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de

VUNESP · 2018

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FC212833 · Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo genérico que impõe restrições, não destinado a propriedades determinadas, visando atender ao interesse público por meio de obrigação de não fazer (se a obrigação for de fazer tem-se a imposição de servidão). A

VUNESP · 2018

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FC212834 · Direito Administrativo

É diretriz para o acesso à informação, prevista na Lei no 12.527/2011:

VUNESP · 2019

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FC212835 · Direito Administrativo

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) considera informação pessoal

VUNESP · 2018

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FC212836 · Direito Administrativo

No que tange ao acesso a informações e da sua respectiva divulgação, segundo a Lei nº 12.527/11, Art. 8º, os órgãos e entidades públicas deverão promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custo

VUNESP · 2019

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FC212837 · Direito Administrativo

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições const

VUNESP · 2019

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FC212838 · Direito Administrativo

Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:

VUNESP · 2025

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FC212839 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguardade informações em razão de interesse público superior. A respeito dessa l

VUNESP · 2018

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FC212840 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à disposição da população informações detidas por órgãos e entidades públicos. A respeito dessa

VUNESP · 2019

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FC212841 · Direito Administrativo

Para os efeitos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela

VUNESP · 2018

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FC212842 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um dos mais importantes instrumentos de transparência e combate à corrupção em vigor no Brasil. A respeito das regras previstas nesse instrumento normativo, é correto afirmar que

VUNESP · 2018

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FC212843 · Direito Administrativo

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manu

VUNESP · 2018

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FC212844 · Direito Administrativo

Uma das formas de controle da Administração Pública é o chamado “controle administrativo”, baseado na ideia de autotutela. Neste sentido, é correto afirmar que

VUNESP · 2025

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FC212845 · Direito Administrativo

José, advogado público da Prefeitura do município X, elaborou parecer jurídico que tratava de uma contratação direta, sem licitação. O parecer informava que a contratação direta pretendida era juridicamente viável, tendo respaldo em jurispr

VUNESP · 2025

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FC212846 · Direito Administrativo

“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de car

VUNESP · 2020

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FC212847 · Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercí

VUNESP · 2025

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FC212848 · Direito Administrativo

Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

VUNESP · 2025

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FC212849 · Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Pod

VUNESP · 2024

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