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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC267478 · Direito Administrativo

Municípios, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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FC267479 · Direito Administrativo

Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ele deverá

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FC267480 · Direito Administrativo

Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

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FC267481 · Direito Administrativo

Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servidor público, mas veio a falecer um mês após o referido fato.

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FC267482 · Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,

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FC267483 · Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou fixa prazo para que

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FC267484 · Direito Administrativo

A respeito da defesa de servidor público acusado em processo administrativo disciplinar, que não seja por falta grave, pode-se, corretamente, afirmar que

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FC267485 · Direito Administrativo

Arnold é policial militar e foi processado criminalmente por um delito que também é um ilícito administrativo. Nessa situação hipotética, considerando as responsabilidades do policial militar, é correto afirmar que Arnold

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FC267486 · Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de

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FC267487 · Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,

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FC267488 · Direito Administrativo

O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se l

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FC267489 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei no 13.019/2014 no tocante aos seus conceitos.

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FC267490 · Direito Administrativo

Suponha que um determinado segmento do funcionalismo público tenha realizado uma greve e paralisada a prestação do serviço não essencial prestado à população por mais de 10 dias. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF no t

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FC267491 · Direito Administrativo

Para fins do que dispõe a Lei Federal no 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interess

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FC267492 · Direito Administrativo

A Corregedoria Geral do Município deve realizar correições em entidades da Administração direta e indireta. Considerando as disposições da Lei Complementar no 470/2021, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.

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FC267493 · Direito Administrativo

Sobre as autarquias, é correto afirmar que

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FC267494 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa sofrer a pena de proibição de contratação com o poder público, esta sanção deverá

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FC267495 · Direito Administrativo

Suponha que, numa ação judicial de improbidade administrativa, o Ministério Público pretenda obter a indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriqueci

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FC267496 · Direito Administrativo

Num procedimento licitatório, o licitante “X” passou pela fase de habilitação, mas pretende desistir da sua proposta depois da abertura dos envelopes dos licitantes. Nessa situação hipotética, nos termos da Lei no 8.666/93, é correto afirma

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FC267497 · Direito Administrativo

Ajuizada a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público em face de um agente público, com fundamento na Lei no 8.429/92, e havendo a possibilidade de solução consensual, antes do oferecimento da peça processual de defesa,

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FC267498 · Direito Administrativo

Tércio foi regularmente aprovado para ocupar cargo de provimento efetivo no Município de Taubaté. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Complementar Municipal no 01/1990, é correto afirmar que Tércio

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FC267499 · Direito Administrativo

Tábata é servidora pública do Município de Taubaté, detentora de cargo em provimento efetivo, e estava afastada do serviço público por problemas de saúde. Embora ainda tenha ficado comprovado que ela tenha alguma limitação física, que não p

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FC267500 · Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que as chamadas “organizações sociais”, que atuam em parceria com o Poder Público em áreas como saúde, educação e assistência social:

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FC267501 · Direito Administrativo

O ato administrativo discricionário é aquele em que, via de regra:

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