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Questões de concursos de Direito Administrativo para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC267502 · Direito Administrativo

Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Com base na situação hipotética e na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que

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FC267503 · Direito Administrativo

Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato administrativo, é corre

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FC267504 · Direito Administrativo

Considere que a Administração instaurou sindicância administrativa para a apuração de infração disciplinar cometida por servidor público. Após a conclusão dos atos de apuração preliminar, identificou-se que a conduta se enquadra em hipótese

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FC267505 · Direito Administrativo

Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica, assinale a alternativa correta.

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FC267506 · Direito Administrativo

A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei no 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do

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FC267507 · Direito Administrativo

Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 11.07

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FC267508 · Direito Administrativo

Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos

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FC267509 · Direito Administrativo

A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subconcessão do serviço, en

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FC267510 · Direito Administrativo

Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal no 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório pod

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FC267511 · Direito Administrativo

Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro

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FC267512 · Direito Administrativo

Considerando-se os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

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FC267513 · Direito Administrativo

A prefeitura transferiu a titularidade e a execução do serviço público de saneamento básico a uma pessoa jurídica, configurando-se como um caso de

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FC267514 · Direito Administrativo

Um município da Grande São Paulo passará a prestar o serviço de transporte público coletivo por meio de concessão. Para isso, iniciou o processo licitatório, na modalidade concorrência, para selecionar a empresa vencedora e firmar contrato

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FC267515 · Direito Administrativo

Considere que a Secretaria de Gestão do Município de Guararema irá deflagar processo licitatório destinado a contratação de alguns serviços e há uma tendência inicial ao uso da modalidade pregão, por se julgar que o seu procedimento é desbu

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FC267516 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Municipal nº 3.389/2015, a homologação da licitação realizada sob a forma de pregão, na modalidade eletrônica, cabe

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FC267517 · Direito Administrativo

Com vistas a determinar a modalidade de licitação de determinado serviço técnico de engenharia e arquitetura, a comissão de licitações de um município brasileiro questionou a área técnica no sentido de informar se, no que diz respeito a tal

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FC267518 · Direito Administrativo

Considerando que o acesso à informação, de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter informações, assinale a alternativa correta.

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FC267519 · Direito Administrativo

Conforme estabelece o direito brasileiro, os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente por terceiros, sendo exemplo desse último tipo a concessão, em relação à qual a legislação dispõe que:

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FC267520 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da estabilidade dos servidores públicos.

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FC267521 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto à remuneração do concessionário de serviço público.

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FC267522 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca das cláusulas exorbitantes e a nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133/2021.

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FC267523 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre desapropriação indireta.

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FC267524 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as modalidades típicas de controle legislativo da Administração Pública.

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FC267525 · Direito Administrativo

Suponha que a Administração Pública Municipal pretenda contratar servidor público, sem concurso público, e, também, servidor por tempo determinado. Segundo o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que

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