FC344198 · Direito Administrativo
É admitida a convalidação do ato administrativo
FCC · 2022
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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC
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FC344199 · Direito Administrativo
Suponha que determinado agente público tenha expedido licença para instalação de estabelecimento comercial, dada a constatação de cumprimento de todos os requisitos legais e normativos aplicáveis. Posteriormente, verificou-se que referido a
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344200 · Direito Administrativo
Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, r
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344201 · Direito Administrativo
Os vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativos
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344202 · Direito Administrativo
Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344203 · Direito Administrativo
Rodrigo, servidor público ocupante de cargo de confiança, nomeado livremente pelo seu superior hierárquico, foi dispensado do cargo que ocupava, sob a alegação de que constantemente chegava atrasado e que faltava com frequência, sem apresen
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344204 · Direito Administrativo
A tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes tem ressoado no Supremo Tribunal Federal, demonstrando sua importância no que diz respeito à tutela normativa da Constituição. Nesse sentido, a ratio decidendi é importante técnica de
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344205 · Direito Administrativo
Quando determinado ato administrativo discricionário apresenta vício em relação ao motivo consignado pela autoridade para fundamentar sua edição,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344206 · Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344207 · Direito Administrativo
A edição de um ato administrativo que reconhece a presença de requisitos legais concessivas de direito a um particular, deferindo o pleito apresentado,
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344208 · Direito Administrativo
O poder da Administração Pública reconhecido como discricionário é aquele que gera prerrogativa de
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344209 · Direito Administrativo
O poder em que o administrador fica preso ao enunciado da lei, mas esta NÃO estabelece um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas corresponde ao poder da Administração Pública conhecido como
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344210 · Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos é
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344211 · Direito Administrativo
O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de fu
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344212 · Direito Administrativo
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344213 · Direito Administrativo
A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344214 · Direito Administrativo
Um município editou um decreto organizando suas secretarias, criando cargos e funções de chefia para as respectivas estruturas. O ato editado pelo município:
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344215 · Direito Administrativo
O Chefe do Executivo de um estado da federação editou um decreto organizando as estruturas de suas secretarias e alterando as denominações desses órgãos. No mesmo ato, transferiu cargos de uma secretaria para outra e extinguiu cargos vagos.
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344216 · Direito Administrativo
O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis. Tradicionalmente, é reconhecida a possibilidade de órgãos e entidades localizadas in
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344217 · Direito Administrativo
Editada lei instituindo programa de regularização fundiária para atendimento de famílias de baixa renda instaladas em núcleos habitacionais informais, foi elaborada minuta de decreto estabelecendo os critérios de identificação dos ocupantes
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344218 · Direito Administrativo
Em determinado periódico de grande circulação, houve divulgação de que a investigação do homicídio ocorrido no mês anterior, em determinado bairro de Maceió, foi avocada pelo Delegado Titular da Delegacia de Polícia do território, que preci
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344219 · Direito Administrativo
A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração Pública constitui expressão do exercício de
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344220 · Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo confere à Administração determinadas prerrogativas ou poderes, entre os quais o de aplicar sanções àqueles que por ela são contratados. Nesse contexto, a aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa con
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344221 · Direito Administrativo
A atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar á autoridade superior condutas adotadas por seus subordinados que não sejam condizentes com as normas da Lei nº 8.112/1990, demons
FCC · 2024
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