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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC

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FC344390 · Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, o reconhecimento de prerrogativas para a Administração, como, por exemplo, o uso compulsório dos recursos humanos e materiais da empresa contratada, quando esta interromper a disponibilização de serviç

FCC · 2022

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FC344391 · Direito Administrativo

A delegação da prestação dos serviços públicos para a iniciativa privada apresenta-se sob diversas formas ou modelos, tendo, entretanto, como característica comum a

FCC · 2024

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FC344392 · Direito Administrativo

A concessão de serviço público é forma de delegação de atividades essenciais para a iniciativa privada. A execução contratual está adstrita a regime próprio, a fim de garantir que não haja interrupção ou inadequação em sua prestação. Caract

FCC · 2024

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FC344393 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Concessões, Lei nº 8.987/1995,

FCC · 2023

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FC344394 · Direito Administrativo

A respeito dos direitos dos usuários de serviços públicos, previstos na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime jurídico de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considere: I. Constitui direito dos usuários de serviç

FCC · 2023

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FC344395 · Direito Administrativo

O Estado desapropriou uma extensa área lindeira a uma rodovia federal, na qual instalou uma unidade de saúde e uma escola técnica, que ocuparam aproximadamente sessenta por cento do imóvel. Passados mais de vinte anos, a Administração públi

FCC · 2022

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FC344396 · Direito Administrativo

Considere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), questionando a inclusão de novos investimentos em contrato

FCC

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FC344397 · Direito Administrativo

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A ação disciplinar prescreverá em

FCC · 2024

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FC344398 · Direito Administrativo

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hipotética: Dionísio é servidor público do Município de Jaboatã

FCC · 2024

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FC344399 · Direito Administrativo

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatião dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A revelação de segredo conhecido em razão do cargo público e a aplicação Irregular

FCC · 2024

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FC344400 · Direito Administrativo

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere: I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante

FCC · 2024

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FC344401 · Direito Administrativo

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Especificamente no que concerne às penalidades,

FCC · 2024

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FC344402 · Direito Administrativo

Ao funcionário público do Recife, conforme previsto na Lei Municipal no 14.728/1985 e alterações, é expressamente PROIBIDO

FCC · 2022

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FC344403 · Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

FCC · 2022

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FC344404 · Direito Administrativo

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A sindicância

FCC · 2024

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FC344405 · Direito Administrativo

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hipotética: em 2023, Hera, então servidora pública do Município

FCC · 2024

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FC344406 · Direito Administrativo

Abelardo, servidor público municipal de Jaboatão dos Guararapes, é suspeito de praticar irregularidade no desempenho de suas funções, consistente em insubordinação grave em serviço em diversas oportunidades. Instaurou-se, inicialmente, sind

FCC · 2024

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FC344407 · Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos. na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,

FCC · 2024

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FC344408 · Direito Administrativo

Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidor

FCC · 2022

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FC344409 · Direito Administrativo

Mostra-se compatível com a Lei municipal no 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,

FCC · 2022

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FC344410 · Direito Administrativo

A contratação por prazo determinado de pessoal no âmbito do Estado do Amazonas, conforme disciplinada pela Lei estadual no 2.607/2000,

FCC · 2022

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FC344411 · Direito Administrativo

A contratação temporária de excepcional interesse público pelo Município de Teresina deve considerar as normas da Lei municipal no 3.290, de 22 de março de 2004, segundo as quais:

FCC · 2022

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FC344412 · Direito Administrativo

Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão sujeitos a serem processados por crime de responsabilidade

FCC · 2024

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FC344413 · Direito Administrativo

Camilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão, enquanto Eça é servidor admitido nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Embora seus vínculos sejam de natu

FCC · 2022

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