FC344438 · Direito Administrativo
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
FCC · 2023
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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC
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FC344439 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos,
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344440 · Direito Administrativo
A configuração de determinada conduta como ato de improbidade administrativa, apenado na forma prevista pela Lei federal nº 8.429/1992, pressupõe a
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344441 · Direito Administrativo
O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situação dos moradores da comunidade onde reside, porque de baixa
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344442 · Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344443 · Direito Administrativo
A Lei no 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344444 · Direito Administrativo
Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a edição da Lei nº 14.230/2021. Com o advento de tal reforma da Lei de Improbidade, para carac
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344445 · Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344446 · Direito Administrativo
As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344447 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o ato de o agente deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é conduta caracterizada, pela
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344448 · Direito Administrativo
O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos equipamentos acabou não sendo necessário para atender a necessidade de climatização de uma d
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344449 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), as sanções de perda da função pública de suspensão dos direitos políticos
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344450 · Direito Administrativo
No que se refere às penas passíveis de serem aplicadas em decorrência da caracterização de ato de improbidade, na forma da Lei federal nº 8.429/1992, a
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344451 · Direito Administrativo
Maria, servidora pública federal, foi condenada às seguintes sanções pela prática de ato de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; perda da função pública; e suspen
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344452 · Direito Administrativo
Determinado agente público foi processado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sob a acusação de ter percebido, dolosamente, vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344453 · Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 429/1992) estatui, a propósito da sanção de perda da função pública, que esta
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344454 · Direito Administrativo
Mediante apuração em inquérito civil constatou-se que determinado gestor de universidade pública estadual praticou negligentemente ato administrativo que causou lesão ao patrimônio público. Levando em consideração o previsto na Lei de Impro
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344455 · Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei nº 8.429/1992, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até catorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344456 · Direito Administrativo
A prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública cuja ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, independentemente do ressarcimento integ
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344457 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ), a celebração do acordo de não persecução civil
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344458 · Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021),
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344459 · Direito Administrativo
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344460 · Direito Administrativo
A ação de improbidade administrativa
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344461 · Direito Administrativo
Sobre o procedimento de apuração da conduta ímproba, a Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, estatui:
FCC · 2022
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