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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC

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FC344654 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar I. a devolução do bem ao pr

FCC · 2024

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FC344655 · Direito Administrativo

A ampliação de um modal de transporte por determinado ente público implicará a necessidade de desapropriação de áreas ao longo da extensão do trajeto. Em determinado trecho, há sobreposição do perímetro projetado para as obras de ampliação

FCC · 2024

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FC344656 · Direito Administrativo

Uma grande fazenda, completamente improdutiva, foi ocupada por movimento rural sem-terra, gerando intenso conflito agrário- fundiário de caráter coletivo, com repercussão por meio de ação judicial de esbulho possessório. Nesse caso de latif

FCC · 2023

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FC344657 · Direito Administrativo

A desapropriação é um meio de intervenção

FCC · 2023

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FC344658 · Direito Administrativo

A obrigação atribuída ao Poder Público de oferecer o bem de volta ao antigo proprietário, caso não dê a ele uma finalidade de interesse público ou mesmo nenhuma finalidade, é conhecida como

FCC · 2023

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FC344659 · Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, o Decreto-lei nº 3.365/1942, que estabelece normas gerais sobre o instituto, em sua redação vigente preceitua:

FCC · 2023

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FC344660 · Direito Administrativo

No contexto da desapropriação, diz-se que o decreto expropriatório “fixa o estado” da coisa a ser desapropriada. Tal expressão indica que, nos termos da legislação aplicável,

FCC · 2022

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FC344661 · Direito Administrativo

Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,

FCC · 2022

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FC344662 · Direito Administrativo

A aquisição de um imóvel por um ente público, considerando a necessidade de construção de uma rodovia e a recusa de um particular em lhe vender sua propriedade consensualmente, observa encadeamento de atos praticados em sede administrativa

FCC · 2022

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FC344663 · Direito Administrativo

Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos

FCC · 2022

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FC344664 · Direito Administrativo

A intervenção do Estado na propriedade consistente em transformar, de forma definitiva e compulsória, bens privados em bens públicos, mediante o pagamento de prévia e justa indenização ao particular, é denominada

FCC · 2022

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FC344665 · Direito Administrativo

Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume- se que

FCC · 2022

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FC344666 · Direito Administrativo

Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das Informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos

FCC · 2025

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FC344667 · Direito Administrativo

No contexto da política de transparência e acesso à informação, a modalidade de transparência ativa,

FCC · 2025

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FC344668 · Direito Administrativo

Para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, os procedimentos previstos na LAI devem ser executados em conformidade com

FCC · 2024

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FC344669 · Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções socia

FCC · 2023

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FC344670 · Direito Administrativo

Art. 5º, XXXIII, da Constituição da República, reconhece o direito fundamental que todos têm de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob

FCC · 2022

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FC344671 · Direito Administrativo

Consoante a Lei no 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é

FCC · 2022

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FC344672 · Direito Administrativo

Considere as seguintes entidades: I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. III. privadas sem fins lucrativos que recebam

FCC · 2022

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FC344673 · Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei no 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se

FCC · 2022

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FC344674 · Direito Administrativo

Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m): I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informaçã

FCC · 2022

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FC344675 · Direito Administrativo

A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de pormenorização possível e sem modificações, corresponde, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, ao atributo da

FCC · 2022

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FC344676 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

FCC · 2022

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FC344677 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — assegura o acesso à informação

FCC · 2024

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