FC344822 · Direito Administrativo
A Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu o procedimento de Manifestação de Interesse Social, de caráter prévio à celebração de parcerias, estabelece:
FCC · 2022
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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC
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FC344823 · Direito Administrativo
Considere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio- habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instalada em núcleos urbanos informais. Referido programa envolve, além da construção de unidad
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344824 · Direito Administrativo
A Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, estabelece o regime jurídico para parcerias firmadas entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, instituindo, dentre outras, normas de gestão para as instituições interessadas, p
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344825 · Direito Administrativo
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.460/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344826 · Direito Administrativo
Consiste direito dos usuários de serviço público assegurado na Lei nº 13.460/2017 a
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344827 · Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 prevê os direitos do usuário dos serviços públicos e contempla medidas que o favoreçam, destacando-se nesse conjunto
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344828 · Direito Administrativo
Acerca da avaliação dos serviços públicos, ela deve ocorrer, no mínimo,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344829 · Direito Administrativo
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a uma repartição pública federal buscando a prestação de serviço de competência do órgão e tenha apresentado apenas o CPF como documento de identificação. O atendente, contudo, informou que
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344830 · Direito Administrativo
O Estado de Goiás, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa pública dedicada a prestar serviços de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa não dependente, sem subsidiárias, cuja receita operacional bruta anual, des
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344831 · Direito Administrativo
O Município de São Paulo/SP editou lei (hipotética) criando o programa Recreação da Criançada, por meio do qual crianças de até 10 anos de idade, matriculadas em creches e estabelecimentos de ensino municipais paulistanos, participarão, gra
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344832 · Direito Administrativo
Janaína, servidora pública do Município de São Paulo/SP, exerce suas atividades em Assessoria da Controladoria Geral do Município (CGM), acompanhando a evolução patrimonial dos agentes públicos, mediante exame sistemático de suas declaraçõe
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344833 · Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de São Paulo/SP, em uma de suas páginas na rede mundial de computadores, informa que "A Política de Atendimento é uma iniciativa da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), instituída pelo Decreto Municip
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344834 · Direito Administrativo
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344835 · Direito Administrativo
A prestação de serviços públicos por particulares mediante regime de concessão
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344836 · Direito Administrativo
O controle externo dos atos praticados pela Administração Pública difere do controle interno em relação
FCC · 2025
Ler resposta e comentário →FC344837 · Direito Administrativo
O controle dos atos administrativos é feito nos âmbitos interno e externo, caracterizando-se, respectivamente, no âmbito interno,
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344838 · Direito Administrativo
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC344839 · Direito Administrativo
O controle da administração, classificado como controle por vinculação, consiste no poder exercido
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344840 · Direito Administrativo
O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344841 · Direito Administrativo
A convocação de Ministro de Estado ou de quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, pela Câmara dos Deputado ou pelo Senado, bem como por qualquer de suas comissões, para prestar, pessoalmente, inform
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC344842 · Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União tem competência para
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344843 · Direito Administrativo
A contratação de uma prestadora de serviços, mediante dispensa de licitação, suscitou apontamento do Tribunal de Contas, que notificou o órgão contratante, em regular processo de auditoria, a prestar informações sobre as premissas e justifi
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344844 · Direito Administrativo
Estão sujeitos a controle pelo Tribunal de Contas os atos e contratos formalizados
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC344845 · Direito Administrativo
Tendo conhecimento de uma ilegalidade envolvendo a execução de uma obra pública federal já concluída, um cidadão noticiou o fato ao Tribunal de Contas da União, que, diante das evidências apresentadas, instaurou processo de tomada de contas
FCC · 2023
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