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Questões de concursos de Direito Administrativo para FCC

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FC352334 · Direito Administrativo

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o

FCC · 2018

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FC352335 · Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas concernentes à Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal: I. As disposições da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam ao Poder Judiciário, quando no exe

FCC · 2017

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FC352336 · Direito Administrativo

As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei nº 9.784/1999 que

FCC · 2017

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FC352337 · Direito Administrativo

Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal: I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências. II. Proibição de cobrança de despesas processuais. III. Divulgação oficial

FCC · 2016

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FC352338 · Direito Administrativo

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma no

FCC · 2016

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FC352339 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

FCC · 2016

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FC352340 · Direito Administrativo

Considere: I. Aplicação retroativa de nova interpretação. II. Sigilo nos processos administrativos. III. Promoção pessoal de agentes ou autoridades. IV. Renúncia total de poderes ou competências. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula

FCC · 2016

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FC352341 · Direito Administrativo

Tarcísio é parte interessada em processo administrativo de âmbito federal e, ao ser intimado para ingressar nos autos, procurou Eliseu, advogado renomado na cidade, para representá-lo. Eliseu recusou a solicitação de Tarcísio por estar asso

FCC · 2016

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FC352342 · Direito Administrativo

É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação

FCC · 2015

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FC352343 · Direito Administrativo

Alguns princípios processuais têm conteúdo peculiar quando dirigidos especificamente ao processo administrativo, como o princípio

FCC · 2015

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FC352344 · Direito Administrativo

No âmbito federal sobreveio a Lei no 9.784/1999, que foi muito bem recebida, porquanto tem por objetivo a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Para o alcance de referidos objetivos, o dip

FCC · 2015

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FC352345 · Direito Administrativo

Ao afirmar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, a Constituição Federal

FCC · 2015

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FC352346 · Direito Administrativo

Órgão integrante do Poder Legislativo federal, no desempenho da função administrativa, solucionou controvérsia proferindo ato administrativo restritivo de direito sem, no entanto, observar a Lei no 9.784/1999. Considerando o âmbito de aplic

FCC · 2014

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FC352347 · Direito Administrativo

Acerca dos princípios do processo administrativo, é correto afirmar:

FCC · 2014

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FC352348 · Direito Administrativo

Considere as afirmativas abaixo. I. O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de seus direitos, é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas. II. Nos processos administrativos, o contraditório será diferido para

FCC · 2014

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FC352349 · Direito Administrativo

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integran

FCC · 2013

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FC352350 · Direito Administrativo

Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da

FCC · 2013

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FC352351 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos a

FCC · 2013

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FC352352 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

FCC · 2013

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FC352353 · Direito Administrativo

As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos

FCC · 2013

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FC352354 · Direito Administrativo

Determinado servidor obteve, em grau de recurso administrativo, decisão para que seja computado em seu tempo de serviço para fins de concessão de licença-prêmio determinado período em que esteve afastado. Com a mudança da gestão administrat

FCC · 2013

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FC352355 · Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 9.784/99, é denominada unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

FCC · 2013

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FC352356 · Direito Administrativo

O processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99 rege-se por princípios informativos, valendo ressaltar que

FCC · 2013

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FC352357 · Direito Administrativo

A Lei no 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações: I. Contar com a inércia da Administração, que só po

FCC · 2012

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