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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena

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FC391609 · Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo deve estar em conformidade com as figuras previamente estabelecidas pela lei como adequadas para gerar determinados efeitos é o da

Instituto Verbena · 2024

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FC391610 · Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual a Administração Pública pode executar suas decisões, prescindindo da provocação do Poder Judiciário, é designado

Instituto Verbena · 2024

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FC391611 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. O ato administrativo, desde que a lei autorize o administrador a praticá-lo de forma imediata, não dependerá de autorização de qualquer outro poder. O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?

Instituto Verbena · 2024

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FC391612 · Direito Administrativo

De acordo com a dogmática jurídica que regula os atos dos agentes públicos, se for declarada nula a investidura de um juiz de direito, as sentenças que proferiu até a decretação da nulidade serão

Instituto Verbena · 2023

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FC391613 · Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são:

Instituto Verbena · 2023

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FC391614 · Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a

Instituto Verbena · 2023

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FC391615 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir sobre a definição de atos administrativos. “[...] toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transf

Instituto Verbena · 2024

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FC391616 · Direito Administrativo

Os atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico. Atos simples administrativos são aqueles que resultam da manifestação de um único órgão, seja singular ou colegiado. É um exemplo de ato simples a

Instituto Verbena · 2024

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FC391617 · Direito Administrativo

A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por um

Instituto Verbena · 2024

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FC391618 · Direito Administrativo

Um determinado tipo de ato administrativo está quase apto para produzir efeitos jurídicos. Ocorre que, por exigência legal, precisará ser publicado pelo órgão na imprensa oficial para completar seu ciclo de formação. A doutrina administrati

Instituto Verbena · 2024

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FC391619 · Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, os pareceres, os atestados, as certidões e os laudos são exemplos de atos

Instituto Verbena · 2024

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FC391620 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de

Instituto Verbena · 2024

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FC391621 · Direito Administrativo

O ato administrativo que objetiva disciplinar o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes, é o da espécie

Instituto Verbena · 2024

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FC391622 · Direito Administrativo

Em relação às espécies dos atos administrativos, quanto ao conteúdo, temos a admissão que é

Instituto Verbena · 2024

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FC391623 · Direito Administrativo

É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o cumprimento de legislação, como por exemplo uma instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato produzido pe

Instituto Verbena · 2023

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FC391624 · Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações

Instituto Verbena · 2023

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FC391625 · Direito Administrativo

Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para

Instituto Verbena · 2023

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FC391626 · Direito Administrativo

À emissão de decisão por autoridade competente dando andamento ou solução a um pedido, e que tem como base os elementos necessários para tal fim, dá -se o nome de

Instituto Verbena · 2022

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FC391627 · Direito Administrativo

A respeito da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

Instituto Verbena · 2024

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FC391628 · Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto por diversas razões, dentre elas, por deixar de preencher as condições necessárias para a sua expedição ou manutenção, sendo essa espécie de extinção denominada

Instituto Verbena · 2024

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FC391629 · Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo discricionário e válido, realizada pela Administração Pública, devido a modificação do interesse público, que não mais o considera conveniente e oportuno, consiste na extinção por

Instituto Verbena · 2024

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FC391630 · Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o ato será extinto por

Instituto Verbena · 2023

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FC391631 · Direito Administrativo

A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo que

Instituto Verbena · 2023

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FC391632 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competência, a autoridade máxima da autarquia se manifestou e, por est

Instituto Verbena · 2025

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