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Questões de concursos de Direito Administrativo para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC392113 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, há um tipo de planejamento que devemos considerar o consumo anual, e observar a determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será

Instituto Verbena · 2024

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FC392114 · Direito Administrativo

Conforme as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito da administração pública brasileira, as questões referentes à definição do objeto, quantitativo e

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FC392115 · Direito Administrativo

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, é

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FC392116 · Direito Administrativo

O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela Emenda Constitucional nº 115, no rol de

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FC392117 · Direito Administrativo

A figura denominada “Autoridade de Monitoramento” foi estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI), em seu art. 40. Ao designar uma autoridade para se responsabilizar por uma série de funções relativas à implementação e ao funcionamen

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FC392118 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre a possibilidade d

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FC392119 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Presta-se à contratação de obras, serviços e compr

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FC392120 · Direito Administrativo

A respeito do tema “atributos do ato administrativo”, aquele que permite a Administração executar alguns atos direta e imediatamente, dispensando ordem judicial, é o atributo da

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FC392121 · Direito Administrativo

Sobre os direitos fundamentais, estes são considerados

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FC392122 · Direito Administrativo

A aquisição de bens e serviços comuns na administração pública, com critérios de julgamento estabelecidos por lei, dá-se por meio de qual modalidade da licitação?

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FC392123 · Direito Administrativo

Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?

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FC392124 · Direito Administrativo

Em relação ao procedimento de fiscalização pelo ente público, pode-se afirmar que a fiscalização

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FC392125 · Direito Administrativo

Na fiscalização sanitária, a Administração Pública, para o desempenho de suas funções, dispõe de um poder que lhe assegura uma posição de supremacia sobre o particular. Esse poder é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para con

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FC392126 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se

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FC392127 · Direito Administrativo

A Constituição de 1988 prevê que a documentação governamental é patrimônio cultural brasileiro, e a administração pública tem a obrigação de franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Considerando a regulamentação desse dispositivo,

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FC392128 · Direito Administrativo

O Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar dos direitos e deveres dos administrados. Nessa sistemática, os administrados podem

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FC392129 · Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prevê a aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema por ela disciplinado, dentre os quais constam os princípios

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FC392130 · Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2015), a administração pública é o conjunto de atividades e instituições que o Estado utiliza para planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos públicos a fim de atender as necessidades coletivas. Ela compreende t

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FC392131 · Direito Administrativo

A licitação pública é o processo por meio do qual a administração pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a administração pública pode comprar e vender. De acordo com a legislação

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FC392132 · Direito Administrativo

O administrador público, segundo Hely Lopes Meirelles, é investido de competência decisória, exercendo autoridade, com poderes e deveres específicos do cargo ou função e com responsabilidades próprias de suas atribuições. Nesse sentido, qua

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FC392133 · Direito Administrativo

É um exemplo de dispensa de licitação

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FC392134 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,

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FC392135 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas. À referida Lei, estão subordinadas contratações

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FC392136 · Direito Administrativo

Entre os objetivos da realização de um processo licitatório, está assegurar

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