FC234840 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC234841 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Quais órgãos devem receber os Relatórios de Inteligência espontâneos que contenham dados sobre agentes públicos?
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Qual é o procedimento que deve ser realizado antes da análise do conteúdo do expediente pelo Ministério Público?
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Quais são os requisitos que as Notícias de Fato devem seguir quando instauradas a partir de comunicações espontâneas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras?
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Como devem ser formalizados os Relatórios de Inteligência Financeira encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério Público?
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Quais são as condições que os Relatórios de Inteligência Financeira devem seguir quando contêm informações de cooperação internacional?
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Como devem ser realizadas as comunicações espontâneas e solicitações de informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras?
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Qual é a obrigação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados em relação à análise de dados econômico-financeiros?
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Qual é a obrigação em relação às informações nos Relatórios de Inteligência Financeira?
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Qual deve ser a consideração ao adequar-se aos parâmetros da Recomendação no Ministério Público?
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Qual é a função das Corregedorias do Ministério Público em relação aos dados dos Relatórios de Inteligência Financeira?
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Qual é a obrigação das Escolas Institucionais do Ministério Público em relação à qualificação de seus membros?
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Quando a Recomendação começa a ter validade?
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Como deve ser registrada a Notícia de Fato no sistema do Ministério Público?
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Qual é o prazo para a apreciação da Notícia de Fato pelo Ministério Público?
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Quais são as situações em que a Notícia de Fato pode ser arquivada?
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O que acontece com a Notícia de Fato quando não há recurso?
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O que deve ser observado pelo membro do Ministério Público ao receber uma notícia de natureza criminal?
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O que deve fazer um membro do Ministério Público ao verificar a necessidade de apuração de um fato?
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Qual é a finalidade do procedimento administrativo segundo a legislação?
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Como é instaurado o procedimento administrativo e qual princípio deve ser aplicado?
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O que deve fazer o membro do Ministério Público se surgirem fatos que necessitem de apuração criminal durante um procedimento administrativo?
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Qual é o prazo máximo para a conclusão de um procedimento administrativo, considerando possíveis prorrogações?
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