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Flashcards para concursos de Direito Tributário para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC160277 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada), responda: Quais impostos são de competência tributária privativa dos Estados?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160278 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada), responda: Qual é a característica da competência tributária municipal quanto aos impo

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160279 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Repartição da Competência Tributária (Privativa, Comum, Cumulativa, Residual, Extraordinária e Compartilhada), responda: Quais contribuições são de competência exclusiva da União?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160280 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Bitributação e Bis in Idem, responda: Qual a principal diferença entre bis in idem e bitributação?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160281 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: O pagamento de tributo com base em norma administrativa incorreta gera automaticamente direito à repetição do indébito?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC160282 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: Qual é a posição hierárquica dos tratados tributários incorporados em relação à legislação infraconstitucional?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160283 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: Qual a diferença entre tratados internacionais e convênios e como cada um integra o ordenamento tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160284 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: Quais normas integram a legislação tributária?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160285 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Disposições Gerais da Legislação (arts. 96 a 100 do CTN), responda: Qual proteção recebe o contribuinte que segue prática reiterada da administração, mesmo que depois considerada ilegal?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC160286 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Como se determina a data de vigência de um convênio tributário entre entes federativos na ausência de disposição l

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC160287 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando a retroatividade benigna pode ser aplicada em matéria tributária?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160288 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Qual a principal característica temporal das leis expressamente interpretativas no âmbito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160289 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando a retroatividade benigna da legislação tributária alcança atos pretéritos?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160290 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Qual o prazo geral para vigência das decisões coletivas administrativas com eficácia normativa quando não houver d

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC160291 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Quando uma lei tributária menos gravosa pode retroagir em relação a infrações não definitivamente julgadas?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC160292 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Pode-se aplicar retroativamente norma tributária interpretativa ou norma mais benéfica de penalidades a atos já am

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC160293 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN), responda: Em que situação a legislação tributária pode retroagir sem violar a irretroatividade e qual condição impede essa r

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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FC160294 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: A legislação tributária nova pode retroagir para alcançar situações pretéritas sem decisão definitiva e bene

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC160295 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Em caso de dúvida na interpretação de normas que definem infrações tributárias, qual princípio deve orientar

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC160296 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Qual o limite da analogia na interpretação tributária quando a lei é omissa?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC160297 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Que interpretação se exige para a legislação que concede isenção tributária e por quê?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC160298 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: A autoridade fiscal pode aplicar a equidade para dispensar o pagamento do tributo devido?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160299 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Como deve ser interpretada uma norma que dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias ac

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC160300 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Interpretação e Integração da Legislação Tributária (arts. 107 a 112 do CTN), responda: Como interpretar legislação tributária que utiliza conceitos do direito privado?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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