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Flashcards para concursos de Direito Tributário para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC160445 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual o efeito da propositura da ação anulatória da decisão administrativa sobre o prazo prescricional para essa ação?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC160446 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Quais bens podem ser objeto da dação em pagamento para extinção do crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160447 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Como o reconhecimento da dívida pelo contribuinte e a prescrição afetam a possibilidade de execução fiscal?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160448 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual a diferença jurídica fundamental entre compensação e parcelamento quanto ao efeito sobre o crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160449 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: A penalidade tributária substitui a obrigação de pagar o crédito tributário principal?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC160450 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual requisito é essencial para a dação em pagamento extinguir o crédito tributário e qual a natureza dos bens admitidos?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC160451 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160452 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: O pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160453 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual é o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por lançamento de ofício, sob pena de decadência?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160454 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Como a autoridade deve imputar pagamentos entre múltiplos débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma entidade trib

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160455 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Quem está legitimado a solicitar a restituição de tributos pagos a maior quando o encargo financeiro foi transferível?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC160456 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual a finalidade da ação de consignação em pagamento no âmbito do crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC160457 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: O que caracteriza a decadência e qual sua consequência para a Fazenda Pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160458 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual o efeito da procedência da consignação em pagamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre os juros de mora?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160459 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual a diferença entre prescrição e decadência na extinção do crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160460 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: A autoridade administrativa pode perdoar créditos tributários de pequeno valor como remissão do crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160461 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual é o efeito jurídico da remissão sobre o crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC160462 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: A transação tributária suspende ou extingue o crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2017

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FC160463 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual o prazo para a Fazenda constituir o crédito tributário e qual a consequência da inércia administrativa nesse prazo?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC160464 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual é o prazo para homologação no lançamento por homologação quando o contribuinte antecipa o pagamento e não há lei estadual di

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC160465 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual a diferença entre decadência e prescrição no crédito tributário?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC160466 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando se inicia a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública ajui

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC160467 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual condição é necessária para que tributos contestados judicialmente possam ser compensados?

CEBRASPE (CESPE) · 2016

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FC160468 · Direito Tributário

De acordo com o assunto Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN), responda: Qual a ordem de imputação de pagamentos entre débitos tributários de espécies diferentes?

CEBRASPE (CESPE) · 2015

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