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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC105287 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais são as condições para a desconsideração da personalidade jurídica em casos de danos ambientais?

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FC105288 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Quando o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica para responsabilizar administradores por dano

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FC105289 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: A responsabilidade penal da pessoa jurídica por danos ambientais depende da punição de seus representan

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FC105290 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais sanções pode sofrer a pessoa jurídica por infrações ambientais e qual requisito é necessário para

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FC105291 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Qual é, em regra, a competência para processar e julgar crimes contra a fauna no Brasil?

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FC105292 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Qual a natureza da ação penal para infrações ambientais?

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FC105293 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais são as condições para responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?

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FC105294 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Quais são as implicações da responsabilidade penal das pessoas jurídicas em relação a condutas que causam danos

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FC105295 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: A responsabilização penal da pessoa jurídica exclui a responsabilização das pessoas naturais?

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FC105296 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Por que a denúncia em crimes ambientais deve descrever a conduta individual de cada agente?

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FC105297 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Por que o meio ambiente é considerado bem jurídico-penal autônomo e protegido pela Constituição?

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FC105298 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais são os objetivos da legislação penal ambiental quanto a condutas lesivas ao meio ambiente?

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FC105299 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998), responda: A responsabilidade por crimes ambientais alcança também a pessoa jurídica?

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FC105300 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: O arrependimento do infrator autoriza a substituição automática da pena privativa de liberdade por pe

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105301 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: A pessoa jurídica pode ser responsabilizada por infrações ambientais e sujeita à pena de prestação de

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC105302 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: A interdição permanente de direitos está prevista como uma pena restritiva de direitos na legislação ambiental?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC105303 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: A pena restritiva de direitos tem a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC105304 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais as consequências para a pessoa jurídica por crimes ambientais?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC105305 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: A baixa escolaridade é circunstância atenuante na dosagem da pena em crimes ambientais?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC105306 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: Que conduta do agente, antevendo risco, pode atenuar a pena em crimes ambientais?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105307 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: As circunstâncias que agravam a pena criminal em condutas ambientais também agravam automaticamente a

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105308 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: Qual a diferença essencial entre a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105309 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: A suspensão condicional da pena é facultativa e condicionada aos requisitos legais quando a pena priv

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC105310 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998), responda: Quais sanções podem atingir pessoa jurídica por crime ambiental?

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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