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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC470378 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.279/1996 Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210), responda: O que os direitos autorais protegem?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC470382 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.279/1996 Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210), responda: Quais são os elementos do crime de utilização de marca alheia em embalagem?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC470385 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.279/1996 Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210), responda: O que caracteriza o crime de concorrência desleal na legislação de propriedade indus

CEBRASPE (CESPE) · 2011

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FC517869 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.492/1986 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro, responda: O que caracteriza evasão de divisas na operação denominada dólar-cabo?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517870 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.716/1989 Crimes de Preconceito de Raça ou Cor, responda: Qual a pena e quando ela se agrava no crime de incitar discriminação por raça, cor ou etnia?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517871 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.716/1989 Crimes de Preconceito de Raça ou Cor, responda: A homotransfobia pode ser enquadrada nos tipos penais da Lei nº 7.716/1989 com base no conceito político

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517872 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.176/1991 Crimes contra a Ordem Econômica, responda: A exploração não autorizada de ouro configura usurpação mineral e crime contra o patrimônio?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517873 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.455/1997 Crimes de Tortura, responda: O condenado por crime de tortura sempre inicia o cumprimento da pena em regime fechado?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517874 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: O que são crimes de acumulação em matéria ambiental?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517875 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: A fixação do montante do prejuízo é obrigatória no laudo pericial de dano ambiental?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517876 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Os instrumentos apreendidos em infração ambiental podem ser doados a instituições científicas e educacionais?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517877 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Qual é a natureza da ação penal nas infrações penais ambientais?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517878 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro, responda: A homologação judicial da colaboração premiada precisa ocorrer antes do oferecimento da denúncia para que o acordo seja v

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517879 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro, responda: Admite-se indisponibilidade de bens em nome de interpostas pessoas quando houver indícios suficientes de crime de lavagem

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517880 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro, responda: A denúncia por lavagem de capitais pode ser instruída com indícios da infração antecedente, mesmo sem sua condenação?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517881 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro, responda: É necessária autorização judicial para a autoridade policial acessar dados cadastrais eleitorais em investigação de lavag

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517882 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro, responda: O uso de empresas de fachada e de laranjas para ocultar origem ilícita configura lavagem de dinheiro sem prévia condenaçã

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517883 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: A venda de munições entre pessoas físicas é lícita mediante autoriz

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517884 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: A aquisição de munição é permitida apenas no calibre da arma regist

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517885 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: A autorização para portar arma de fogo de uso restrito em todo o te

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517886 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: Importar arma de fogo sem autorização é crime e qual o aumento da p

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517887 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: O registro de arma autoriza o seu transporte em via pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517888 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: Arma em residência registrada em nome de terceiro e sem certificado

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC517889 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda: A omissão de cautela ocorre quando o guardador deixa arma acessível

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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