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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para CEBRASPE (CESPE)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC583732 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Qual sanção não privativa de liberdade pode ser imposta às pessoas jurídicas por infrações ambientais?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC583733 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Quais sanções penais são previstas para a pessoa jurídica em crimes ambientais?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC583734 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: A apreensão de instrumentos usados em infração ambiental exige que sejam de uso específico, exclusivo ou habitu

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC583735 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Quais exceções ou flexibilizações aplicam‑se à conduta típica contra a fauna silvestre sem autorização?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC583737 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro, responda: Quando a lavagem de dinheiro praticada pelo próprio autor do crime antecedente se configura?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC583739 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Em quais condições a condenação por abuso de autoridade pode acarretar perda do cargo?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC583740 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965), responda: Quais penas restritivas de direitos podem substituir a pena privativa de liberdade na

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC583741 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: Qual requisito é exigido para a persecução penal dos crimes materiais c

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC583742 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial, responda: O TAC impede o oferecimento da ação penal e quando cabe aplicar o princ

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC614044 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 7.960/1989 Prisão Temporária, responda: Qual é o prazo inicial e a possibilidade de prorrogação da prisão temporária, e que informação obrigatória deve constar do

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC614050 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A aceitação da transação penal configura reconhecimento formal de culpa, integra antecedentes criminais e produz

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC614110 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Que poderes o relator tem para decidir sobre pedidos do Ministério Público nos tribunais?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC614111 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Em que condições a colaboração premiada pode ser aproveitada como prova contra corréus?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC614112 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.038/1990 Procedimentos dos Crimes de competência originária dos Tribunais, responda: Qual o efeito de um empate em julgamento penal colegiado quanto ao réu?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC614113 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995), responda: Quais os requisitos para a infiltração de agente de polícia?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC614132 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Em homicídio praticado com arma ilegalmente portada, quando o porte deixa de ser punível autonomamente?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC614133 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Quais são os requisitos e limites constitucionais da interceptação telefônica no processo penal?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC614134 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Sem classificação, responda: Como a legislação brasileira protege vítimas de crimes contra a honra praticados em ambiente virtual?

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC645182 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 8.069/1990 (Dos Crimes ECA, arts. 225 ao 244 B), responda: Que omissão de médico, enfermeiro ou dirigente de serviço de saúde constitui crime contra o recém‑nascid

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC645194 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Quando configura crime a extração de pedra, areia, cal ou outros minerais de florestas públicas ou áreas de pre

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC645195 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda: Qual a pena para quem causa poluição culposa em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana,

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC873962 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.455/1997 Crimes de Tortura, responda: Fiança, graça ou anistia são admitidas para crimes de tortura?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC873975 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: Como é qualificada a violência doméstica e familiar contra a mulher em t

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC873978 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 11.340/2006 Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha), responda: O que a autoridade policial deve fazer imediatamente após o registro da

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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