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Flashcards para concursos de Legislação das Casas Legislativas

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC919785 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tem legitimidade regimental para propor ação direta de inconstitucionalidade?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC919786 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Como a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados promove medidas judiciais para defender um deputado?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919787 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual órgão da Câmara dos Deputados aplica a penalidade de censura escrita a um deputado?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919788 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Como deve ser formalmente encaminhado ao TCU um pedido de auditoria aprovado por comissão permanente da Câmara em sociedade mantida pelo

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919789 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando a Mesa da Câmara dos Deputados é eleita?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919790 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando deve ser realizada eleição para vaga na Mesa da Câmara dos Deputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2002

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FC919791 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As comissões permanentes da Câmara podem fiscalizar atos de autarquias federais?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC919792 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As comissões permanentes podem propor a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limite

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC919793 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quais poderes têm as comissões permanentes em relação a ministros de Estado?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC919794 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O presidente de comissão pode votar nas deliberações?

CEBRASPE (CESPE) · 2026

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FC919795 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual a competência da Comissão de Constituição e Justiça sobre a perda de mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC919796 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quem fixa no início da legislatura o número de membros das comissões permanentes e o que ocorre enquanto não houver novo ato?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC919797 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual o efeito da urgência regimental sobre a competência conclusiva das comissões permanentes?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC919798 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual o recurso e providência regimental quando o presidente devolve requerimento de CPI por falta de requisitos?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC919799 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Turmas criadas por uma comissão permanente têm poder decisório?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC919800 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O autor de uma proposição pode ser relator, inclusive relator substituto ou parcial, na comissão que a aprecia?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC919801 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Qual o objeto exigido para a criação de uma CPI e qual o limite regimental de CPIs em funcionamento na Câmara dos Deputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2014

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FC919802 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quem promove a responsabilização civil ou criminal decorrente das conclusões de uma CPI?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919803 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O que distingue comissões permanentes, temporárias e externas na Câmara dos Deputados?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919804 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: O deputado indicado pela bancada para cargo em comissão pode permanecer no cargo ao se desvincular da bancada?

CEBRASPE (CESPE) · 2012

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FC919805 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quando o presidente da Câmara pode constituir comissão especial para avaliar uma proposição?

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC919806 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As comissões especiais da Câmara dos Deputados podem apreciar proposições legislativas em dois turnos de votação?

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC919807 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: As subcomissões permanentes e especiais da Câmara dos Deputados têm poder decisório sobre proposições legislativas?

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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FC919808 · Legislação das Casas Legislativas

De acordo com o assunto Legislação das Casas Legislativas: Câmara dos Deputados (legislação), responda: Quem deve avaliar a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto em comissão especial?

CEBRASPE (CESPE) · 2003

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