FC263840 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
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Flashcards para concursos de Legislação Orgânica das Polícias Civis
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC263841 · Legislação Orgânica das Polícias Civis
Qual é a consequência do descumprimento dos prazos em relação à nulidade?
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A aplicação das disposições deste Título afeta a validade de atos realizados sob a vigência de lei anterior?
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Qual é o objetivo do processo administrativo disciplinar instaurado para policiais civis?
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Quando é obrigatório o processo administrativo disciplinar?
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Quem pode determinar a instauração de processo administrativo?
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Quem preside o processo administrativo na Polícia Civil?
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Qual é o prazo para o início e conclusão do processo administrativo na Polícia Civil?
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Qual é o prazo mínimo para a citação do processado antes da audiência inicial?
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Quem prestará declarações entre a citação e o interrogatório do processado?
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Como deve ser realizado o interrogatório do processado segundo a legislação vigente?
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O que acontece se o processado não comparecer ao processo após ser regularmente citado?
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O processado pode ter um advogado durante o processo?
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Quais são os direitos do processado durante os atos processuais?
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O que deve ser feito se o processado não tiver recursos financeiros ou se recusar a constituir advogado?
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Qual é o prazo que o defensor tem para apresentar provas após o interrogatório do processado?
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Qual é o procedimento após o prazo mencionado no artigo anterior em relação à audiência de instrução?
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Quais são as consequências para a testemunha que não comparece à audiência após ser notificada?
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O que deve ser feito quando a testemunha reside em um município diferente da sede da comissão processante?
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O que a comissão processante pode fazer em relação ao denunciante ou testemunha?
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Quem pode ordenar diligências durante o processo?
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O que o presidente da comissão pode fazer em relação a diligências que tenham finalidade protelatória?
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Qual é o prazo para que o processado ou seu defensor apresentem razões de defesa após a fase probatória?
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