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Questões de concursos para IDCAP

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FC641447 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A descentralização administrativa possibilitou ao Estado a criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com o objetivo de executar determinadas atividades de forma mais especializada e eficiente. Essas entidades passam a

IDCAP · 2026

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FC641574 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O servidor público, no exercício de suas atribuições, deve observar rigorosamente os deveres funcionais e atuar em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Eventuais irregularidades praticadas no desempenho do cargo

IDCAP · 2026

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FC641575 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades p

IDCAP · 2026

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FC641863 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A transparência na atuação administrativa constitui instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e para a ampliação da confiança da população nos atos do Estado. O acesso às informações públicas, como regra geral, deve ser

IDCAP · 2026

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FC641864 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A transparência administrativa é instrumento essencial para o controle social e para o fortalecimento da democracia. O acesso à informação pública constitui regra, assegurando aos cidadãos o direito de acompanhar e fiscalizar a atuação esta

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FC642175 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 estabelece direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana e asseguram a participação do cidadão na vida social e política do país. Considerando esse contexto, assinale a alternativa que aprese

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FC642176 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O exercício da cidadania no Brasil está diretamente relacionado ao conjunto de direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988, que orientam a convivência social, a organização do Estado e o respeito às normas jurídicas. Esses

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FC642177 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Os direitos e deveres do cidadão são fundamentais para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, pois equilibram a liberdade individual e responsabilidade coletiva. Com base nesse entendimento, analise as assertivas a seguir: I.O vo

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FC642212 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Na organização democrática brasileira, o Estado é estruturado de modo a garantir que as decisões políticas reflitam a vontade da sociedade. Para isso, a Constituição estabelece a quem pertence o poder político e as formas pelas quais ele po

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FC642213 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A democracia brasileira está fundamentada no princípio da soberania popular, segundo o qual o poder político pertence ao povo e deve ser exercido em seu benefício. Esse modelo democrático pressupõe a participação da sociedade nas decisões p

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FC642214 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição de 1891 instituiu o federalismo no Brasil, mas a prática política da Primeira República (ou República Velha) foi marcada pelo fenômeno do 'Coronelismo'. Sobre esse sistema, assinale a alternativa que define corretamente o 'Vo

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FC642261 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A atuação do Estado pode causar danos a terceiros, surgindo o dever de indenizar. A Constituição Federal estabelece regras específicas sobre a responsabilidade civil estatal, com o objetivo de proteger o cidadão diante de prejuízos decorren

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FC642262 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Ess

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FC642263 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A publicidade dos atos administrativos constitui instrumento fundamental para assegurar a transparência da atuação estatal e viabilizar o controle social da Administração Pública. Como regra, os atos administrativos devem ser amplamente div

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FC642264 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece que o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Tal responsabilidade visa proteger o cidadão e assegurar a reparação dos prejuízos decorrentes da atuação estat

IDCAP · 2026

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FC642265 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Emenda Constitucional nº 19/1998 incorporou expressamente o princípio da eficiência ao texto constitucional, reforçando a exigência de que a Administração Pública atue com foco em resultados, qualidade na prestação dos serviços e uso raci

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FC642421 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios basilares da educação nacional, incluindo a regulação do Ensino Religioso nas escolas públicas. A interpretação correta desses dispositivos é essencial para a prática pedagógica legal

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FC642422 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 206, estabelece os princípios que devem reger o ensino no Brasil. Analise as afirmativas abaixo sobre esses princípios, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)Igualdade de cond

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FC642423 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal estabelece princípios estruturantes para a educação básica, definindo diretrizes que buscam assegurar uma formação comum, sem desconsiderar a diversidade cultural presente no território nacional. No que se refere ao e

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FC642431 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. O Art. 206 estabelece os princípios que regem o ensino. Analise as assertivas a seguir: I.Igualdade de condições para o acesso e perma

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FC642432 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Analise as assertivas sobre a Educação segundo a Constituição Federal - Art. 205 a 214. I.A educação é direito de todos e dever do Estado e da família. II.A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da c

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FC642433 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especialmente no que dispõe o artigo 205, a educação é reconhecida como um direito fundamental e um instrumento essencial para a formação humana e social. Considerando os princípios constitucion

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FC642769 · Direito Previdenciário

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza-se por tipos de proteção. A escola frequentemente identifica situações de risco e violação de direitos que demandam encaminhamento para a rede socioassistencial. Analise as assertivas ab

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FC643045 · Direitos Humanos

A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo repercussões diretas para a gestão da inclusão escolar. Assim, analise as afirmativas a seguir: I.A pes

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