FC507373 · Direito Processual Penal
Sobre a ação penal, analise os itens abaixo: I. Ante a inércia do Ministério Público, pode o ofendido dar início à ação penal, por meio do oferecimento de Queixa-Crime, mesmo nos crimes que são processados mediante ação penal pública incond
IBFC · 2017
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