FC536621 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O poder constituinte trata-se do poder de elaborar e modificar normas constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de um Estado ou de modificar uma já existente. É a expressão da vontade suprema do povo, social
IBFC · 2018
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