FC180279 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná: 1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
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