FC567655 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
É, constitucionalmente, vedada a cobrança de impostos sobre o patrimônio e os serviços de
CEV UECE · 2008
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Questões de concursos para CEV UECE
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FC567656 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Por determinação constitucional, o governo federal transfere, mensalmente, às prefeituras municipais, recursos financeiros do Fundo de Participação dos Municípios. É correto afirmar que a receita desse Fundo decorre de parte do produto da a
CEV UECE · 2018
Ler resposta e comentário →FC567657 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma constitucional permite que
CEV UECE · 2018
Ler resposta e comentário →FC567658 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A determinação constitucional de aplicar percentuais mínimos de recursos nas áreas de saúde e educação constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
CEV UECE · 2018
Ler resposta e comentário →FC567659 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna da seguinte frase: “___________________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente”.
CEV UECE · 2016
Ler resposta e comentário →FC567660 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Segundo as disposições da Constituição Federal acerca da atividade financeira do Estado,
CEV UECE · 2013
Ler resposta e comentário →FC567661 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A Constituição de 1988 gerou um novo conjunto de normas complexas para regulamentar o processo decisório do orçamento federal. O principal objetivo dessas inovações foi criar um sofisticado sistema hierárquico de coordenação e planejamento
CEV UECE · 2006
Ler resposta e comentário →FC567662 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
CEV UECE · 2025
Ler resposta e comentário →FC567663 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sobre a intervenção do Estado na economia, assinale a afirmação FALSA.
CEV UECE · 2018
Ler resposta e comentário →FC567664 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.
CEV UECE · 2017
Ler resposta e comentário →FC567665 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
NÃO consta dentre os Princípios da Ordem Econômica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
CEV UECE · 2006
Ler resposta e comentário →FC567666 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que a ação do governo através da política fiscal deve abranger, fundamentalmente, as três seguintes funções:
CEV UECE · 2006
Ler resposta e comentário →FC567667 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A diversificação dos objetivos da intervenção governamental na atividade econômica, bem como dos instrumentos utilizados, gera possibilidade de conflitos e requer um esforço organizado de planejamento e coordenação. Com base nas formas alte
CEV UECE · 2006
Ler resposta e comentário →FC567668 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Considerando a Constituição Brasileira de 1988, no que concerne à criação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, assinale a afirmação FALSA.
CEV UECE · 2018
Ler resposta e comentário →FC567669 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
No que diz respeito à Ordem Social, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal: “A ordem social tem como ____________¹ o(a) ____________², e como ____________³ o(a) ___________4”.
CEV UECE · 2017
Ler resposta e comentário →FC567670 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.
CEV UECE · 2025
Ler resposta e comentário →FC567671 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Na Constituição Federal de 1988, a seguridade social vem definida no artigo 194 como sendo compreendida por “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à sa
CEV UECE · 2025
Ler resposta e comentário →FC567672 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a saúde, a previdência social e a assistência social, enquanto direito do cidadão, integram a seguridade social. Em consonância com o texto constitucional, é INCORRE
CEV UECE · 2025
Ler resposta e comentário →FC567673 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
A seguridade social, na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, está relacionada aos direitos a
CEV UECE · 2018
Ler resposta e comentário →FC567674 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
O conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à assistência social, à previdência social e à saúde, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 den
CEV UECE · 2008
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O Sistema Único de Saúde, aprovado em 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte, nos termos do Art. 196 da CF 88, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante
CEV UECE · 2018
Ler resposta e comentário →FC567676 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².”
CEV UECE · 2017
Ler resposta e comentário →FC567677 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Quanto ao direito à saúde, englobado pela Seguridade Social, é correto afirmar que
CEV UECE · 2016
Ler resposta e comentário →FC567678 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em instâncias específicas. Entre as instâncias de participação
CEV UECE · 2018
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