FC350898 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para CEBRASPE (CESPE)
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FC350899 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ler resposta e comentário →FC350900 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC350901 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC350902 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Ler resposta e comentário →FC468745 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A discussão sobre direitos autorais permeia o desenvolvimento dos materiais didáticos para os cursos à distância. Acerca da responsabilidade relativa aos aspectos éticos e legais do material didático disponibilizado para a realização de um
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC468772 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Nos termos da Lei n.º 9.610/1998, que versa sobre direitos autorais, são obras intelectuais protegidas I esboços concernentes à topografia. II conferências. III sermões. IV programas de computador. V alocuções. Assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC468807 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Em matéria de direitos autorais, quando uma obra é pela primeira vez publicada após a morte do autor e com a utilização de suposto nome em lugar do nome verdadeiro do autor, tal obra se caracteriza como
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC468808 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Na primeira metade do século XIX circulou no Rio de Janeiro uma publicação mensal que deixou de circular em 1822. Mais de um século depois, foi criado em outra cidade um jornal com mesmo nome. Se esse segundo noticioso tivesse sido criado à
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC468811 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A respeito de direitos autorais, julgue os itens a seguir. I A omissão do nome do autor na divulgação de obra literária presume o anonimato. II A cessão parcial dos direitos de autor presume-se onerosa e exige documento escrito. III A repro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC468812 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A lei dos direitos autorais, Lei n.º 9.610/1998, define contrafação como
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC468990 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
No que concerne a direitos autorais, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC468993 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
No que se refere aos direitos autorais, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Ler resposta e comentário →FC469061 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Com relação à Lei de Direitos Autorais, à Lei de Registros Públicos, ao Código Civil e à jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Ler resposta e comentário →FC469062 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Com base na jurisprudência edificada no STJ sobre os direitos autorais, assinale a opção correta.
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Ler resposta e comentário →FC469206 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir. A proteção de uma obra intelectual, ao contrário da proteção de uma marca, não está condicionada a prévio registro.
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC469207 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, julgue o item a seguir. Os direitos autorais e a propriedade industrial são considerados bens móveis.
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ler resposta e comentário →FC469208 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A respeito do crime de violação de direito autoral em relação a uma obra literária, julgue o seguinte item. O crime em análise perde a tipicidade quando a reprodução, sem fins comerciais, for para uso exclusivo de deficientes visuais.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC469209 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
A respeito do crime de violação de direito autoral em relação a uma obra literária, julgue o seguinte item. O crime de violação de direito autoral de uma obra literária abrange apenas os direitos suscetíveis de alienação.
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Ler resposta e comentário →FC469210 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Com relação ao LEXML, portal especializado em informação legislativa e jurídica, promovido por órgãos do poder público, julgue o item subsecutivo. A legislação é um tipo de informação jurídica interpretativa protegida pelos direitos autorai
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Ler resposta e comentário →FC469213 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Considerando as disposições da Lei n.º 9.610/1998, julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos autorais. A lei autoriza a reprodução em braille de obras literárias, artísticas e científicas para uso exclusivo de pessoas com deficiênci
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC469214 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Considerando as disposições da Lei n.º 9.610/1998, julgue o item subsecutivo, a respeito de direitos autorais. O uso de outro sistema que não o braille para a reprodução de obras literárias para uso de pessoas com deficiência visual é vedad
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Ler resposta e comentário →FC469219 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Julgue o item seguinte, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. Enquanto a apresentação para registro de uma ideia contida em uma patente já registrada infringe direito industrial, a utilização em obra literária de ideia aven
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Ler resposta e comentário →FC469220 · Legislação Civil e Processual Civil Especial
Julgue o item seguinte, acerca da propriedade industrial e do direito autoral. O autor de uma obra literária pode exigir exclusividade da exploração econômica dessa obra desde que a registre no órgão competente, assim como ocorre com o titu
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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