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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC214079 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, é correto afirmar que se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei

VUNESP · 2024

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FC214080 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

É de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95, a seguinte hipotética infração penal:

VUNESP · 2023

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FC214081 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

VUNESP

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FC214082 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos do art. 62 da Lei no 9.099/95, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível,

VUNESP · 2022

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FC214083 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

VUNESP · 2021

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FC214084 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos expressos da Lei Federal nº 9.099/95, consideram- se infrações de menor potencial ofensivo:

VUNESP · 2020

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FC214085 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa cuja pena, hipoteticamente, atrairia a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos do art. 61 da Lei no 9.099/95.

VUNESP · 2019

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FC214086 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2018

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FC214087 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei no 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei no 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

VUNESP · 2018

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FC214088 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei Federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo

VUNESP · 2018

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FC214089 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2018

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FC214090 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que concerne à competência dos Juizados Especiais Criminais.

VUNESP · 2017

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FC214091 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei nº 9.099/95, são crité

VUNESP · 2017

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FC214092 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Pela regra do art. 61 da Lei no 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

VUNESP · 2016

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FC214093 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Con

VUNESP · 2015

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FC214094 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

VUNESP

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FC214095 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2010

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FC214096 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos estritos termos do art. 63 da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais Criminais é determinada

VUNESP · 2019

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FC214097 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2018

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FC214098 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), pode-se afirmar que

VUNESP · 2015

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FC214099 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

VUNESP · 2013

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FC214100 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na audiência preliminar do artigo 72 da Lei nº 9.099/95, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz

VUNESP · 2023

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FC214101 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O empregador, que não teve participação na ação criminosa, mas é responsável civil pelo empregado que pratica um crime de menor potencial ofensivo que cause prejuízo patrimonial à vítima, nos termos da Lei nº 9.099/95:

VUNESP · 2023

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FC214102 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, conhecida como “transação penal”, tal qual prevista no art. 76, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95, não será admitida se ficar comprovado

VUNESP · 2019

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