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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para VUNESP

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC214103 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, ao autor do fato típico definido como crime de menor potencial ofensivo, após a lavratura do termo circunstanciado, caso se comprometa a comparecer junto ao Juizado Especial Crimin

VUNESP · 2018

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FC214104 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos Juizados Especiais Criminais, a composição civil dos danos

VUNESP · 2018

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FC214105 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Diz o artigo 76, caput, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicaçã

VUNESP · 2015

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FC214106 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da

VUNESP · 2015

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FC214107 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5o, da Lei no 9.099/95, tem as seguintes características:

VUNESP · 2015

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FC214108 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “ que tomar conhecimento da ocorrência lavrará e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”. Assinale a alternati

VUNESP · 2014

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FC214109 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei no 9.099/95,

VUNESP · 2014

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FC214110 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

VUNESP · 2014

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FC214111 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que

VUNESP · 2014

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FC214112 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Quanto à Lei Federal n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), alterada pelas Leis Federais números 9.839/99, 10.455/02 e 11.313/06, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2013

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FC214113 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas: I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal; II. a sentença que decide pela aplicação

VUNESP · 2012

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FC214114 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2011

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FC214115 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O instituto da transação penal, criado pela Lei n.º 9.099/95, é uma mitigação do princípio da

VUNESP · 2008

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FC214116 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:

VUNESP · 2007

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FC214117 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se

VUNESP · 2006

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FC214118 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Tício foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

VUNESP · 2023

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FC214119 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC214120 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei no 9.099/99), é correto afirmar que

VUNESP · 2022

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FC214121 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Nos Juizados Especiais Criminais,

VUNESP · 2017

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FC214122 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos,

VUNESP · 2016

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FC214123 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

No que se refere aos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que da decisão

VUNESP · 2015

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FC214124 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

VUNESP · 2014

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FC214125 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Recurso que exige concomitante interposição e apresenta-ção de razões:

VUNESP · 2014

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FC214126 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O procedimento sumaríssimo, previsto na Lei n.o 9.099/95, prevê I. que o juiz, na sentença, dispense o relatório (art. 81, §3.º); II. a possibilidade de a denúncia ser oralmente oferecida (art. 77); III. a possibilidade de o recurso de apel

VUNESP · 2012

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