FC214127 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
No procedimento comum sumaríssimo, previsto na Lei n.º 9.099/95, cabe recurso contra a decisão que rejeita a denúncia ou queixa?
VUNESP · 2010
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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para VUNESP
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FC214128 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assinale a alternativa correta quanto ao recurso que caberá contra a decisão que rejeita queixa oferecida perante o Juizado Especial Criminal por crime de pequeno potencial ofensivo, bem como seu prazo para interposição e oferecimento das r
VUNESP · 2008
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Assinale a alternativa correta.
VUNESP · 2008
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A transação penal é instituto aplicável, desde que cumpridos os requisitos subjetivos
VUNESP · 2007
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Um indivíduo foi capturado em flagrante, infringindo o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, cujo procedimento obedece às normas da Lei nº 9.099/95. Em audiência preliminar, o acusado recusou a proposta do Promotor de Justiça que, então
VUNESP · 1999
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Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por doi
VUNESP · 2025
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Tendo em vista a Lei no 9.099/95, na parte correspondente ao Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:
VUNESP · 2024
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Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público
VUNESP
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No que concerne à aplicabilidade da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências aos crimes militares, é correto afirmar que:
VUNESP · 2023
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O sistema de juizados especiais cíveis e criminais, inaugurado pela Lei nº 9.099/1995, o qual definiu a categoria das infrações penais de menor potencial ofensivo, bem como outros institutos despenalizantes, pertence ao modelo de reação ao
VUNESP · 2023
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A Lei nº 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,
VUNESP · 2018
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Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
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São penas principais previstas na LCP:
VUNESP · 2023
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A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
VUNESP · 2022
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Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
VUNESP · 2024
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No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2o, § 1o do DL 201/67, é correto afirmar que
VUNESP · 2024
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De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, é
VUNESP · 2023
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Com relação ao Decreto-Lei no 201, de 27/02/1967, é correto afirmar que
VUNESP · 2023
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É crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário:
VUNESP · 2023
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Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta
VUNESP · 2023
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As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, de acordo com o art. 4º, do Decreto-Lei nº 201/67, são sujeitas a julgamento
VUNESP · 2023
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Considere que José, Prefeito do Município X, antecipou a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. Com base no disposto no Decreto-lei no 201/67, é correto afirmar que José
VUNESP · 2022
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Descobriu-se que o prefeito de determinada comarca inverteu a ordem de pagamento a credores do Município, sem qualquer vantagem para o erário público municipal. Considerando o disposto no Decreto-Lei no 201/67, sobre a responsabilidade do p
VUNESP · 2021
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Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto- -Lei nº 201/67 (Prefeitos e Vereadores).
VUNESP · 2021
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