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Questões de concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC403512 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Art. 11 da Lei Maria da Penha, quais providências devem ser adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar?

IBADE · 2025

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FC403513 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Ana Maria, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, requer ao juízo competente a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, sob a alegação de necessidade de afastamento do lo

IBADE · 2022

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FC403514 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo de outros previstos no Código de Processo Penal

IBADE · 2017

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FC403515 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afast

IBADE · 2017

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FC403516 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei Maria da Penha, nas ações penais públicas a renúncia à denúncia, conhecida popularmente como retirar a queixa, é:

IBADE · 2016

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FC403517 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a proibição de determinadas condutas, dentre elas:

IBADE · 2024

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FC403518 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz

IBADE · 2022

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FC403519 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade

IBADE · 2022

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FC403520 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Art. 22 da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas. Assinale a alternat

IBADE · 2020

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FC403521 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em virtude de medida protetiva judicialmente decretada, Afrânio, que cometera um crime de violência doméstica, é proibido de se aproximar de sua ex-esposa Emiliana, devendo dela ficar a uma distância mínima de duzentos metros. Certo dia, Af

IBADE · 2019

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FC403522 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:

IBADE · 2017

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FC403523 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei nº 11 .340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:

IBADE · 2016

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FC403524 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leio 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

IBADE · 2024

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FC403525 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha aponta para o atendimento multidisciplinar nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não compete à equipe:

IBADE · 2022

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FC403526 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser aplicado ao condenado pelo referido delito, quando presentes

IBADE · 2025

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FC403527 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

IBADE · 2018

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FC403528 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia as assertivas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, provi

IBADE · 2017

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FC403529 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência da(o)(s):

IBADE · 2021

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FC403530 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere as seguintes assertivas: I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a

IBADE · 2021

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FC403531 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir: I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força

IBADE · 2023

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FC403532 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Suponha que Alexgildro tenha sido flagrado entorpecido por maconha, tendo admitido aos policiais que o abordaram que há cerca de uma hora tinha consumido a referida substância. Contudo, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com

IBADE · 2022

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FC403533 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos

IBADE · 2021

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FC403534 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:

IBADE · 2021

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FC403535 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospit

IBADE · 2021

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