FC482240 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A disciplina de renúncia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito
FCC · 2019
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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
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FC482241 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Suponha que o Município pretenda conceder benefício fiscal a determinado setor de prestação de serviços, com redução de alíquota de ISS. Ocorre que o impacto orçamentário-financeiro decorrente de tal redução não é passível de absorção no mo
FCC · 2019
Ler resposta e comentário →FC482242 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. O Poder Ex
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC482243 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A previsão da receita orçamentária é feita pelo Poder Executivo, cabendo a reestimativa pelo Poder Legislativo somente no caso de relação com
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC482244 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. NÃO se considera renúncia de receita
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC482245 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. S
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC482246 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Considere que o Município pretenda instituir um programa de parcelamento de débitos tributários, com redução do principal e desconto de multa e juros (parcelamento incentivado). Adicionalmente, com vistas a aumentar a eficiência da cobrança
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC482247 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, as despesas derivadas de lei que fixe a um ente público a obrigação legal de
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC482248 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de
FCC · 2023
Ler resposta e comentário →FC482249 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu condições para a geração de despesa ou assunção de obrigação, como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do or
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC482250 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
As despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC482251 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A lei de responsabilidade fiscal, com relação à despesa, estabelece:
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC482252 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC482253 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Uma despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é aquela derivada de lei que fixa a um ente público a obrigação de
FCC · 2022
Ler resposta e comentário →FC482254 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao contr
FCC · 2021
Ler resposta e comentário →FC482255 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que
FCC · 2019
Ler resposta e comentário →FC482256 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
FCC · 2019
Ler resposta e comentário →FC482257 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade F
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC482258 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Tomando por base o texto da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC482259 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
FCC · 2018
Ler resposta e comentário →FC482260 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Um ente estadual apresentou, para o exercício financeiro de 2023, receita corrente liquida de R$ 6.210.000,00. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do seu tribunal de cont
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC482261 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os gastos com vencimentos, subsídios e encargos sociais descontados dos servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região devem ser computados como despesa total com pessoal do
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC482262 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Considere as seguintes informações sobre as receitas de um ente público estadual e referentes ao exercício financeiro de 2023: Valores em R$ Receita Orçamentária Arrecadada Receita Comenta Arrecadada Receita Corrente Líquida 450.000.000,00
FCC · 2024
Ler resposta e comentário →FC482263 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
No exercício financeiro de 2023, a receita realizada e a receita corrente liquida de um ente municipal foram de R$ 3.600.000,00 e R$ 2.100.000,00, respectivamente. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Tot
FCC · 2024
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