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Questões de concursos de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC482288 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos d

FCC · 2020

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FC482289 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Receita Corrente Líquida de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2018 foi R$ 4.500.000.000,00. Em 2018, para atender o limite definido pela Lei Complementar no 101/2000 para a despesa total com pessoal do Poder Le

FCC · 2020

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FC482290 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As informações abaixo sobre despesas orçamentárias do Poder Executivo de um Município com mais de 50.000 habitantes, referentes ao exercício financeiro de 2018, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em

FCC · 2019

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FC482291 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contemplar a fixação de limites máximos de comprometimento da receita com despesas de pessoal, estabelece vedações específicas, pautadas pelo conceito de gestão fiscal responsável, entre as quais, a

FCC · 2019

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FC482292 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 101/2000. Dentre as

FCC · 2019

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FC482293 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação à Receita e Despesa Pública,

FCC · 2019

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FC482294 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece disciplina relativa a despesas públicas, e prevê que:

FCC · 2019

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FC482295 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Um determinado Estado apresenta Receita Corrente Líquida de 1 bilhão de reais no último relatório divulgado pelo Poder Executivo, enquanto a despesa total com pessoal do único Tribunal de Contas Estadual, para o mesmo período, foi de 5 milh

FCC · 2018

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FC482296 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere as seguintes informações quanto à despesa total com pessoal que foram extraídas do sistema contábil do Poder Judiciário de um determinado Estado e que se referem ao exercício financeiro de 2017. − Despesa empenhada: R$ 143.000.000

FCC · 2018

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FC482297 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com pessoal nos entes federados NÃO poderão exceder

FCC · 2018

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FC482298 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será

FCC · 2018

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FC482299 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público durante o mês de ab

FCC · 2018

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FC482300 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A lei estabelece procedimento específico para realização da despesa pública, através do empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento, determinando, também, que

FCC · 2018

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FC482301 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar qu

FCC · 2018

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FC482302 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Constituição Federal, no caput de seu art. 169, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Em razão dis

FCC · 2018

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FC482303 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para verificação do atendimento do limite estabelecido para a despesa total com pessoal,

FCC · 2018

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FC482304 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Atenção: Utilize as informações abaixo para responder à questão. As informações sobre as receitas públicas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade:

FCC · 2018

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FC482305 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais: Item de Despesa Despesa Empenhada Desp

FCC · 2018

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FC482306 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As seguintes informações sobre as despesas de um Poder Executivo estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais: Classificação da Despesa Orçamentár

FCC · 2018

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FC482307 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As seguintes informações sobre despesas de um Poder Executivo municipal referentes ao exercício financeiro de 2017 foram extraídas do seu sistema de contabilidade, sendo que os valores estão em reais: Item de Despesa Despesa Empenhada Despe

FCC · 2018

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FC482308 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

As seguintes informações sobre as receitas de um determinado ente público estadual, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do seu sistema de contabilidade: − Arrecadação de R$ 900.000.000,00 referentes ao valor principa

FCC · 2018

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FC482309 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Considere as informações abaixo, referentes a uma despesa classificada em “Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil” que integra o cálculo da Despesa Total com Pessoal de um determinado ente público estadual: Julho de 2018: empenho da desp

FCC · 2018

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FC482310 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A despesa com terceirização de mão de obra para a substituição de um servidor público estadual deve ser classificada em um ente público estadual na categoria econômica

FCC · 2018

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FC482311 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar nº101/2000 estabelece:

FCC · 2019

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